INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 903/2026 - Processo: 2194/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, realize estudos de viabilidade técnica, pedagógica e financeira para a implantação do atendimento em período integral nas creches (CMEIs) existentes no Bairro Cidade de Deus ou, alternativamente, para a construção de uma nova unidade escolar que venha a suprir integralmente essa modalidade na região.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia aos órgãos competentes, solicitando a elaboração de estudo de viabilidade para a ampliação do atendimento das creches locais para o período integral ou a construção de uma nova unidade de educação infantil com essa capacidade no Bairro Cidade de Deus.

Justificativa

A presente propositura fundamenta-se em uma sensível e urgente demanda social coletada diretamente durante as visitas do "Gabinete do Povo", ação conjunta dos mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Constatou-se que a oferta de vagas em creches apenas em regime de meio período no Bairro Cidade de Deus gera severas dificuldades para os pais e mães de família, que enfrentam barreiras para se inserirem e se manterem no mercado de trabalho formal devido à falta de um espaço seguro para deixarem seus filhos durante toda a jornada laboral. A intervenção técnica e o planejamento do Poder Executivo para universalizar ou expandir o ensino infantil integral na localidade são medidas indispensáveis para garantir o direito constitucional à educação de qualidade, promover o desenvolvimento na primeira infância e assegurar o sustento socioeconômico e a dignidade das centenas de famílias daquela comunidade.