INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 899/2026 - Processo: 2190/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura, realize estudos de viabilidade técnica e jurídica para a destinação e estruturação de uma área pública, localizada fora do perímetro urbano residencial, vocacionada exclusivamente para a realização de competições de som automotivo e manobras radicais de motociclismo (Grau), garantindo a prática esportiva e cultural dentro da legalidade e sem perturbação do sossego público.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com cópia aos órgãos competentes, solicitando a viabilização de espaço público apropriado e devidamente afastado das zonas residenciais para a prática segura e regulamentada de manobras radicais e eventos de som automotivo no município de Rondonópolis.

Justificativa

A presente propositura fundamenta-se em uma demanda social latente e representativa, colhida diretamente durante as visitas do "Gabinete do Povo", ação conjunta dos mandatos dos vereadores Girotto e Júnior Mendonça em escuta ativa nos bairros de nossa cidade. Constatou-se a necessidade urgente de intervenção do poder público para mediar os conflitos urbanos gerados pela falta de um local adequado para os praticantes de manobras de motociclismo ("Grau") e amantes do som automotivo. A destinação de uma área pública específica, estrategicamente afastada do perímetro urbano residencial, permitirá que esses segmentos realizem suas atividades de forma organizada, segura e dentro dos ditames legais, coibindo a prática em vias públicas e assegurando, de forma definitiva, o direito ao sossego, à ordem pública e à tranquilidade de toda a população rondonopolitana.