INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 885/2026 - Processo: 2174/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivopor meio da Secretaria Municipal de Fazenda, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, a necessidade urgente de atualização e modernização da Lei Municipal nº 1.800/1990, que institui o Código Tributário Municipal de Rondonópolis-MT, visando adequação às atuais atividades econômicas, empresariais, urbanísticas e de desenvolvimento econômico do Município.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, a necessidade urgente de atualização, revisão e modernização da Lei Municipal nº 1.800/1990 — Código Tributário Municipal de Rondonópolis-MT, especialmente no tocante à compatibilização das atividades econômicas atualmente exercidas no Município com os mecanismos de cadastro, licenciamento, tributação e regularização administrativa.

Justificativa

A presente indicação legislativa possui como finalidade promover a necessária atualização do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Municipal nº 1.800/1990, considerando que sua estrutura normativa possui origem em período extremamente anterior à atual realidade econômica, empresarial, urbana e tecnológica vivenciada pelo Município de Rondonópolis.

É notório que, ao longo dos anos, inúmeras atividades empresariais, comerciais, técnicas, ambientais, agrícolas, logísticas e de prestação de serviços passaram a integrar a dinâmica econômica municipal, sem que houvesse a correspondente atualização legislativa tributária e administrativa capaz de acompanhar tal evolução.

A ausência de modernização normativa vem ocasionando dificuldades administrativas, insegurança jurídica, entraves econômicos, indeferimentos de viabilidade e obstáculos ao desenvolvimento empresarial local, especialmente em atividades relacionadas:

• ao controle de pragas agrícolas e urbanas;
• ao comércio agropecuário especializado;
• aos serviços técnicos ambientais;
• ao armazenamento e logística;
• às atividades de limpeza técnica e operacional;
• e demais atividades correlatas atualmente reconhecidas pelos CNAEs nacionais.

Ressalta-se que a atualização do Código Tributário Municipal se mostra medida necessária para:

• modernização administrativa;
• adequação da legislação à realidade econômica atual;
• fortalecimento da arrecadação municipal;
• incentivo à regularização empresarial;
• segurança jurídica aos empreendedores;
• redução da burocracia administrativa;
• compatibilização entre legislação urbanística, tributária e ambiental.

Importante destacar que o Município de Rondonópolis experimentou significativo crescimento urbano, empresarial e industrial nas últimas décadas, tornando imprescindível a revisão de dispositivos tributários ainda estruturados sob realidade econômica ultrapassada e incompatível com a atual dinâmica municipal.

Dessa forma, a presente indicação busca contribuir com o desenvolvimento econômico sustentável, geração de emprego, fortalecimento da atividade empresarial e modernização da administração pública municipal.