REQUERIMENTO Nº 041/2026 - Processo: 2168/2026
Ementa
Solicita informações oficiais e cópia integral do processo administrativo, contrato e detalhamento de gastos relativos ao Projeto Pedagógico O Mundo do Theo no âmbito do Município de Rondonópolis-MT.
Texto Integral
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Vereador WENDELL GIROTTO (PT), no pleno uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente fiscalizatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, preste os devidos esclarecimentos sobre o objeto desta propositura.
Justificativa
A presente propositura cumpre o dever constitucional e precípuo de controle externo e fiscalização financeira outorgados a este Poder Legislativo, agindo em total consonância com o clamor social por transparência na aplicação dos recursos públicos municipais. Amparada solidamente no direito fundamental de acesso à informação e nos princípios da moralidade, legalidade e publicidade administrativa (Art. 5º, inciso XXXIII, e Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), bem como na competência privativa desta Casa de Leis para fiscalizar os atos da administração direta e resguardar o erário (Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e nos termos regulamentares de seu Regimento Interno), esta matéria visa obter total clareza sobre o vultoso montante referencial de R$ 3.864.000,00 destinado ao projeto pedagógico "O Mundo do Theo", conforme publicado na imprensa oficial. Diante disso, SOLICITA-SE que o Poder Executivo Municipal encaminhe a este Parlamento, no prazo legal aplicável, a cópia integral digitalizada do processo licitatório ou de dispensa/inelegibilidade que originou a referida contratação, o instrumento contratual devidamente assinado com a empresa prestadora, o cronograma de execução das atividades pedagógicas, bem como o relatório detalhado de todos os empenhos, liquidações, ordens de pagamento e notas fiscais emitidas até a presente data, discriminando detalhadamente a destinação e os gastos efetuados com o dinheiro público na execução do mencionado projeto.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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