REQUERIMENTO Nº 040/2026 - Processo: 2167/2026
Ementa
Solicita informações oficiais ao Poder Executivo Municipal sobre o cronograma de entrega, lista de pré-alocados e entraves do Residencial Celina Bezerra, bem como o diagnóstico do déficit habitacional e programas em andamento em Rondonópolis-MT.
Texto Integral
Os Vereadores WENDELL GIROTTO (PT) e JÚNIOR MENDONÇA (PT), no pleno uso de suas prerrogativas constitucionais, legais e regimentais, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que, após ouvido o Soberano Plenário, seja encaminhado expediente fiscalizatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, prestem os devidos esclarecimentos sobre o objeto desta propositura.
Justificativa
A presente propositura reflete uma demanda urgente e legítima colhida diretamente durante as ações fiscalizatórias do "Gabinete do Povo", promovido de forma conjunta pelos mandatos dos vereadores subscritores em uma postura de escuta ativa nas comunidades e bairros de nossa cidade. Amparada no direito fundamental de acesso à informação e no princípio da publicidade (Art. 5º, inciso XXXIII, e Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988), bem como na competência privativa desta Casa de Leis para fiscalizar os atos da administração e resguardar o interesse público (Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e dispositivos correlatos do seu Regimento Interno), esta matéria visa sanar a angústia de centenas de famílias que aguardam a moradia própria. Diante disso, SOLICITA-SE que o Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, encaminhe a este Parlamento, no prazo legal, um relatório detalhado apontando os reais motivos e entraves burocráticos que atualmente obstaculizam a entrega dos apartamentos do Residencial Celina Bezerra, a programação e o cronograma definitivo para a entrega das chaves, a listagem oficial das pessoas pré-alocadas e contempladas nesta etapa, bem como o diagnóstico dos demais programas habitacionais em andamento no Município e quais ações estratégicas estão sendo planejadas para a redução progressiva do déficit habitacional em Rondonópolis.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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