PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO Nº 003/2023 - Processo: 213/2023
Processo:
213/2023
Data:
24/01/2023
Status:
Arquivado
Autor:
Poder Executivo
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Estabelece as condições em que o Municipio de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoas fisicas ou Juridica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos relativos as infrações declinadas no Código de Postura do Municipio ( Multas de Controle Urbano) no período de 01 de efevereiro a 28 de fevereiro de 2023.
Texto Integral
Estabelece as condições em que o Municipio de Rondonópolis e os sujeitos passivos, pessoas fisicas ou Juridica, poderem celebrar transação ou aderir ao parcelamento de débitos relativos as infrações declinadas no Código de Postura do Municipio ( Multas de Controle Urbano) no período de 01 de efevereiro a 28 de fevereiro de 2023.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
TERÇA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2026 - 11:26
Processo arquivado
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 5 DE ABRIL DE 2023 - 15:45
QUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:25
Ofício 018/2023 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:13
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:06
Encaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 2 DE FEVEREIRO DE 2023 - 09:06
Aprovado - 2ª Votação na Sessão de 01/02/2023 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 - 16:52
Inclusa no Expediente - Sessão de 25/01/2023 as 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 - 15:31
Encaminhado ao setor Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2023 - 15:31