INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 020/2026 - Processo: 21/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, a alteração da denominação da Rua João XXIII para Avenida João XXIII, no trecho compreendido entre a Rua Campo Limpo e a Rua José Alves Teixeira, no bairro Cidade Natal, para fins de regularização fundiária.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, que sejam adotadas as providências necessárias para a alteração da classificação viária da Rua João XXIII para Avenida João XXIII, no trecho compreendido entre a Rua Campo Limpo e a Rua José Alves Teixeira, localizado no bairro Cidade Natal.

Justificativa

A presente indicação se faz necessária em razão de divergência existente entre o cadastro oficial da Prefeitura Municipal e a documentação utilizada pelos moradores da região. Atualmente, no cadastro municipal, a via consta como Rua João XXIII, enquanto escrituras, contratos, registros imobiliários e demais documentos oficiais dos moradores identificam o logradouro como Avenida João XXIII.

Tal inconsistência tem gerado entraves administrativos e jurídicos, especialmente nos processos de regularização fundiária, dificultando a obtenção de registros, certidões, financiamentos habitacionais e demais atos legais essenciais à segurança jurídica dos moradores.

Ressalta-se que o trecho mencionado apresenta características urbanísticas compatíveis com a classificação de avenida, como largura da via, fluxo viário e relevância para a mobilidade local, o que reforça a pertinência técnica da alteração proposta.

Dessa forma, a medida contribuirá para:

• Garantir segurança jurídica aos moradores da região;

• Viabilizar e dar legalidade aos processos de regularização fundiária;

• Atualizar e harmonizar o cadastro municipal com a realidade fática e documental;

• Promover a organização urbana e administrativa do município.

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para o atendimento da presente indicação, em benefício da coletividade local.