REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 089/2026 - Processo: 2098/2026

Ementa

Requeiro que seja tramitado em Regime de Urgência o Projeto de Lei com a seguinte ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA NOMEAÇÃO, CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO EM CARGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES SEXUAIS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Integral

Requerimento de Urgência referente ao Projeto Lei que dispõe sobre a vedação da nomeação, contratação e manutenção em cargos públicos da administração pública direta e indireta, autarquias e empresas terceirizadas, de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes no âmbito do Município de Rondonópolis-MT, e dá outras providências.

Justificativa

A presente solicitação de tramitação em Regime de Urgência se justifica diante da extrema relevância e sensibilidade da matéria tratada pelo referido Projeto de Lei, que visa proteger crianças e adolescentes, garantindo maior segurança, responsabilidade e moralidade no âmbito da Administração Pública Municipal.

A proposta busca impedir que pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes ocupem cargos públicos ou mantenham vínculos com a administração direta e indireta, autarquias e empresas terceirizadas que prestam serviços ao Município de Rondonópolis, reforçando o compromisso do poder público com a proteção integral da infância e da adolescência, conforme preconiza a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A urgência na tramitação se faz necessária em razão da importância de estabelecer mecanismos imediatos de prevenção e proteção, assegurando que pessoas condenadas por crimes dessa natureza não exerçam funções que possam representar riscos à sociedade, especialmente às crianças e adolescentes.

Além disso, a medida atende ao interesse público, fortalece os princípios da moralidade administrativa e demonstra o compromisso do Legislativo Municipal com políticas públicas de proteção, respeito e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Diante disso, contamos com o apoio dos nobres parlamentares para aprovação do presente requerimento de urgência.