REQUERIMENTO Nº 068/2023 - Processo: 2094/2023

Ementa

Com fulcro no art. 172 inciso II e parágrafo único inciso II c/c art.179 inciso I e XII do Regimento Interno desta Casa Legislativa requeremos ao Secretário Municipal de Finanças Rodrigo Silveira Lopes ao Secretário Municipal de Planejamento Rafael Mandracio Arenhardt ao Prefeito José Carlos Junqueira de Araújo com cópia à Secretária Municipal de Governo Ione Rodrigues dos Santos para que encaminhe com urgência a esta Casa De Leis informações em relação ao saldo das contas bancárias do município explicações quanto à falta de pagamento de fornecedores dentre outros questionamentos importantes a fim de esclarecer à sociedade a falta de insumos básicos no município bem como o atraso de pagamentos aos fornecedores.

Texto Integral

A MESA DIRETORA DESTA AUGUSTA CASA DE LEIS, NOS TERMOS REGIMENTAIS REQUER AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

1. CONSIDERANDO que é público e notório que diversos fornecedores e contas não estão pagas e tendo em vista que a função da Secretaria Municipal de Planejamento tem como suas principais atribuições organizar, coordenar, executar, controlar e avaliar a política tributária e fiscal do município, que informe a esta Casa de Leis qual foi o planejamento das contas realizado no ano de 2022 para o corrente ano (2023);
2. Havia previsão orçamentária para as atuais contas? Se sim, qual o motivo de estar havendo diversos atrasos nos pagamentos?
3. O município de Rondonópolis está realizando pedalada fiscal, se sim, justifique, caso contrário demonstre a negativa.
4. O município está em situação de endividamento? Se sim, qual é o valor total da dívida e para qual finalidade ela foi contraída?
5. Informe com uma resposta plausível por quais motivos está faltando material de insumo / consumo em todas as secretarias do município de Rondonópolis.
6. Encaminhem através de planilha (conforme modelo abaixo), todas as contas bancárias e contábeis cadastradas junto às instituições bancárias, utilizada para movimentação dos recursos financeiros da Prefeitura de Rondonópolis (próprio, estadual, federal e convênios) incluindo as contas de todas as secretarias municipais conforme modelo abaixo:

Modelo:

1. Encaminhe demonstrativos das despesas realizadas nos últimos 12 meses conforme modelo abaixo:

1. Encaminhem de forma detalhada quais os fornecedores que o município tem pagar no vigente ano (2023), constando nome da empresa, CNPJ, valores e previsão da data de pagamento dos mesmos.
2. Quais foram os valores pagos para cada fornecedor nos últimos seis meses?
3. Qual é o orçamento previsto para o ano corrente e como ele está sendo executado?
4. Existem fundos específicos criados pelo município? Quais são eles e qual é o saldo atual em cada um?
5. Quais foram às medidas adotadas para a melhoria da gestão financeira do município?
6. Encaminhe valores e fornecedores que estão empenhados a pagar este ano de forma detalhada, restos a pagar de anos anteriores previstos para o vigente ano e demais previsões de pagamentos não elencadas neste tópico.
7. Há no âmbito municipal uma normativa em que norteia a relação de pagamentos? Se sim, que seja encaminhada a esta Casa de Leis.
8. Há ordem cronológica para pagar os fornecedores ou o município realiza a liquidação de forma discriminada? Quais os critérios utilizados?
9. Encaminhe todos os remanejamentos aprovados por esta Casa de Leis que foram feitos pelo município no ano de 2022 e 2023, a exemplos de créditos especial, suplementar e extraordinário. Que envie as datas que foram feitas, valores, origem dos recursos e destinação.

Por fim, requeremos que sejam observados os seguintes tópicos:

1. Encaminhe com mais brevidade possível as respostas dentro do prazo regimental, considerando o estado caótico em que o município enfrenta;
2. Que as respostas sejam esclarecidas tópico a tópico conforme encaminhado;
3. Que sejam explicitadas de maneira clara, objetiva e elucidando as dúvidas na íntegra a fim de facilitar o entendimento desta Casa de Leis.