PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 058/2024 - Processo: 2069/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIACAO DE CAPOEIRA GRUPO REMADOR
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º - DECLARO DE UTILIDADE PUBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIACAO DO CENTRO DE DE CAPOEIRA GRUPO REMADOR
Art 2º - À entidade que se trata o artigo anterior, fica assegurado todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação de Capoeira Grupo Remador, atende todos os requisitos para a declaração de utilidade pública, disposta na Lei Municipal 4.688 de 2005.
Por esta razão e por reconhecer o importante trabalho que a Associação desempenha para comunidade local, proponho o presente projeto de lei para que a sociedade tenha ainda mais benefícios através das vantagens e direitos que a legislação assegura à possuidores de utilidade pública municipal.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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ATA (77006037.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 294,7 KB |
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ESTATUTO (54412440.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,5 MB |
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CNPJ (28486638.pdf)
09/05/2026
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09/05/2026 | 173,1 KB |
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Lei n. 13652 (60038331.pdf)
01/07/2024
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01/07/2024 | 27 KB |
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Autografo Projeto Lei (31814050.pdf)
20/05/2024
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20/05/2024 | 18,2 KB |