INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 832/2026 - Processo: 2055/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo a solicitação ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, a implantação de sinalização vertical e horizontal, com instalação de placas de “Proibido Estacionar” e pintura de meio-fio na cor amarela, na lateral da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental, localizada no endereço Av. Bandeirantes, 255 – Jardim Res. Lajeadinho, Rondonópolis – MT, 78720-825 no município de Rondonópolis, visando coibir o estacionamento irregular de carretas e veículos pesados.

Texto Integral

Indico à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas às formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Cláudio Ferreira de Souza, com cópias ao Senhor Thales Tatí Gonçalves Vicente, Secretário Municipal de Transporte e Trânsito e ao Senhor Daniel Viana, Superintendente de Trânsito da Semob.

Justificativa

A presente indicação tem como objetivo atender uma demanda relacionada à segurança pública, organização do trânsito, mobilidade urbana e preservação da visibilidade operacional da unidade da 2ª Companhia Independente de Polícia Militar de Proteção Ambiental instalada no referido local.

Atualmente, é frequente o estacionamento irregular de carretas, caminhões e veículos de grande porte na lateral do batalhão, em área de via pública onde o estacionamento prolongado vem causando diversos transtornos à segurança e à trafegabilidade da região.

A ausência de sinalização adequada tem contribuído para que veículos estacionem de forma indevida, comprometendo significativamente a visibilidade da unidade policial, dificultando a identificação de movimentações suspeitas e prejudicando o alcance das câmeras de monitoramento existentes no batalhão. Tal situação acaba criando pontos cegos no sistema de vigilância, reduzindo a eficiência da segurança patrimonial e operacional da corporação.

Além disso, o intenso fluxo de carretas e veículos pesados estacionados no local ocasiona obstrução visual para motoristas e pedestres, aumenta os riscos de acidentes, dificulta manobras, compromete a fluidez do trânsito e prejudica o acesso rápido das viaturas policiais em eventuais ocorrências emergenciais.

Importante destacar que, mesmo com a utilização de cones de sinalização colocados provisoriamente no local pela unidade policial, muitos motoristas continuam estacionando de forma irregular na lateral do batalhão. Dessa forma, solicita-se também a possibilidade da realização da pintura contínua do meio-fio na cor amarela em toda a extensão lateral da unidade, como medida permanente de reforço à proibição de estacionamento, proporcionando maior efetividade na sinalização viária e facilitando a fiscalização pelos órgãos competentes.

Assim, a implantação de placas de regulamentação de trânsito, a pintura horizontal do meio-fio e o reforço da sinalização se mostram medidas simples, porém extremamente necessárias, para disciplinar o estacionamento, garantir maior segurança à unidade militar, preservar o campo de visão das câmeras de monitoramento e proporcionar melhor organização viária no entorno.