INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 831/2026 - Processo: 2026/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, que seja realizada, em caráter de urgência, a implantação de Farmácia Básica com assistência farmacêutica junto ao PSF do Bairro Alfredo de Castro I, no Município de Rondonópolis/MT.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Saúde, com cópia à Secretaria Municipal de Governo, que seja realizada, em caráter de urgência, a implantação de Farmácia Básica com assistência farmacêutica junto ao PSF do Bairro Alfredo de Castro I, no Município de Rondonópolis/MT.

Justificativa

A presente indicação visa atender uma demanda essencial da população residente no Bairro Alfredo de Castro I e regiões adjacentes, garantindo maior acesso aos medicamentos básicos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, bem como fortalecendo a política pública de assistência farmacêutica no âmbito da atenção primária.

A assistência farmacêutica constitui direito fundamental assegurado pelas diretrizes do SUS, sendo parte indispensável da promoção, proteção e recuperação da saúde da população, conforme preconizam os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos na Constituição Federal e nas políticas nacionais de saúde pública.

Atualmente, os moradores atendidos pelo PSF do Alfredo de Castro I necessitam se deslocar até a unidade localizada no Bairro Jardim Atlântico para realizar a retirada dos medicamentos prescritos nas consultas médicas, situação que gera inúmeros transtornos à população, especialmente aos idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento contínuo, gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade social.

Importante ressaltar que a distância percorrida pelos usuários compromete, muitas vezes, a continuidade do tratamento médico, dificultando o acesso regular aos medicamentos essenciais e impactando diretamente na efetividade do atendimento prestado pela rede municipal de saúde.

Nesse sentido, a implantação de uma Farmácia Básica na referida unidade permitirá maior eficiência na prestação dos serviços públicos de saúde, ampliando o acesso da população aos medicamentos essenciais, promovendo atendimento mais humanizado e fortalecendo a atenção básica no município.

Além disso, a medida contribuirá para a descentralização da assistência farmacêutica, redução da sobrecarga em unidades já existentes e melhoria da qualidade de vida da população daquela região.

Diante da relevância da matéria e do evidente interesse público, solicitamos especial atenção do Poder Executivo Municipal para atendimento da presente indicação.