INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2026 - Processo: 201/2026

Ementa

VEREADOR INVESTIGADOR GERSON INDICA, AOS ORGÂOS COMPETENTES, PARA QUE SE PROCEDA ESTUDO DE VIABILIDADE, E COM ISSO PROCEDER A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA DELEGACIA ESPECIALIZADA EM PROTEÇÃO ANIMAL (DEPA), EM RONDONÓPOLIS.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Delegado Regional de Rondonópolis: Sr.Santiago Rozendo Sanches, mostrando a esta autoridade a real necessidade de buscar meios para que possa: Proceder a criação e instalação de uma Delegacia Especializada em Proteção Animal (DEPA), seja de forma virtual e física, em Rondonópolis.

Justificativa

Com o aumento significativo de denúncias e relatos de casos cruéis que causam repulsa, indignação e sensação de impunidade, é necessária a criação de repartição especializada para que responsáveis sejam averiguados e punidos na forma da lei, A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605, de 12.02.1998 (Lei de Crimes Ambientais) e pela Constituição Federal Brasileira, de 05 de outubro de 1988.]

Portanto, a presente propositura com a finalidade de criar a primeira Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais em Rondonópolis, tem por objetivo aumentar a proteção aos animais e possibilitar investigações mais detalhadas das ocorrências de maus-tratos e crueldade contra cães, gatos e outros animais e de fato punir com o rigor da Lei os infratores.