PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 001/2022 - Processo: 2005/2022

Ementa

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 26 de Abril de 2022 Dispõe em alterar a Lei Complementar 056 de 14 de Dezembro de 2007, em seu Art. 15. Nos incisos VI e VII, alínea “a”. Que menciona sobre coeficiente de aproveitamento da área de construção dos terrenos. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Art.1º altera no Art. 15...... Inciso VI. a) “na Avenida Governador Júlio José de Campos, com a Avenida Paulista seguindo na Avenida Governador Júlio José de Campos até a rotatória da Rodovia MT 270, o coeficiente de aproveitamento de construção poderá ser de até 6 vezes a área do terreno. Inciso VII. a) “na Avenida Governador Júlio José de Campos, com a Avenida Paulista seguindo na Avenida Governador Júlio José de Campos até a rotatória da Rodovia MT 270, o coeficiente de aproveitamento de construção poderá ser de até 6 vezes a área do terreno. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

Texto Integral

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 26 de Abril de 2022 Dispõe em alterar a Lei Complementar 056 de 14 de Dezembro de 2007, em seu Art. 15. Nos incisos VI e VII, alínea “a”. Que menciona sobre coeficiente de aproveitamento da área de construção dos terrenos. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR Art.1º altera no Art. 15...... Inciso VI. a) “na Avenida Governador Júlio José de Campos, com a Avenida Paulista seguindo na Avenida Governador Júlio José de Campos até a rotatória da Rodovia MT 270, o coeficiente de aproveitamento de construção poderá ser de até 6 vezes a área do terreno. Inciso VII. a) “na Avenida Governador Júlio José de Campos, com a Avenida Paulista seguindo na Avenida Governador Júlio José de Campos até a rotatória da Rodovia MT 270, o coeficiente de aproveitamento de construção poderá ser de até 6 vezes a área do terreno. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.