PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 083/2025 - Processo: 1985/2025
Ementa
Dispõe sobre a disponibilização de internet Wi-Fi nas feiras da Vila Aurora e Vila Operária de Rondonópolis e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido que a Prefeitura Municipal de Rondonópolis deverá disponibilizar, nas feiras da Vila Aurora e Vila Operária, o serviço gratuito de internet Wi-Fi para os feirantes, consumidores e visitantes.
Parágrafo único - O serviço de internet deverá ser de acesso livre e sem a necessidade de autenticação, garantindo a acessibilidade de todos os frequentadores das feiras.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Tecnologia da Informação, será responsável pela implementação, manutenção e operacionalização do serviço de Wi-Fi, assegurando a qualidade e continuidade do serviço.
Art. 3º - O serviço de internet Wi-Fi deverá cobrir, no mínimo, toda a área de comercialização das feiras da Vila Aurora e Vila Operária, incluindo as áreas de alimentação, de convivência e os espaços destinados aos feirantes.
Art. 4º - A infraestrutura necessária para o funcionamento da rede de internet Wi-Fi será de responsabilidade da Prefeitura Municipal, que poderá firmar parcerias com empresas especializadas ou utilizar recursos próprios para a implementação do serviço.
Art. 5º - O acesso ao serviço de internet será livre para os feirantes e consumidores, podendo haver limitações quanto ao tempo de uso ou à quantidade de dados consumidos, caso necessário, para garantir a qualidade do serviço.
Art. 6º - A Prefeitura Municipal de Rondonópolis deverá realizar campanhas educativas sobre o uso responsável da internet, abordando questões de segurança digital, proteção de dados e boas práticas no ambiente virtual.
Art. 7º - O descumprimento das disposições desta Lei poderá ensejar a revisão do serviço de internet Wi-Fi nas feiras, com o objetivo de melhorar a qualidade e garantir o bom funcionamento da rede.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
Este projeto de lei tem como objetivo garantir que as feiras da Vila Aurora e Vila Operária de Rondonópolis sejam modernizadas e mais atrativas para os feirantes e consumidores, através da disponibilização de internet Wi-Fi gratuita.
A medida promoverá a inclusão digital, beneficiando tanto os comerciantes que poderão utilizar meios de pagamento digitais e divulgar seus produtos, quanto os consumidores, que terão acesso a informações e recursos online enquanto frequentam as feiras.
A proposta visa também incentivar a digitalização do comércio local, além de criar um ambiente mais dinâmico, interativo e acessível para a população dessas regiões, que, muitas vezes, carecem de infraestrutura tecnológica adequada.
Dessa forma, o projeto busca contribuir para a melhoria do ambiente comercial nas feiras e para a qualidade de vida dos cidadãos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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Lei N. 14.292 com publicacao (65385273.pdf)
17/07/2025
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17/07/2025 | 100,5 KB |
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VETO TOTAL N. 057-2025 (64748448.pdf)
03/06/2025
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03/06/2025 | 128,6 KB |
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Minuta do Projeto de Lei n. 083-2025 (60668678.pdf)
16/05/2025
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16/05/2025 | 60,2 KB |
Processo Arquivado
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Setor de Expediente
Status: FinalizadoAprovado - Votação Única por 15 votos na Sessão de 14/05/2025 às 13:30
Status: FinalizadoOfício 166/2025 - Aguardando envio
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Setor de Expediente
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoConcedido vista para WESLEY FERREIRA CLÁUDIO com prazo de 5 dias úteis com vencimento em 12/05/2025
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoEncerrada a Movimentação em Gerência das Comissões
Status: FinalizadoEncaminhado ao local Gerência das Comissões
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO com prazo de 2 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido pela Comissão em 07/04/2025
Status: FinalizadoDefinida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE com prazo de 7 dias corridos
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoRecebido na Comissão de CIÊNCIAS, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Status: FinalizadoMovimentação em lote para Comissões :
CIÊNCIAS
INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 07/04/2025
Status: FinalizadoProcesso recebido no setor
Status: FinalizadoEncaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoLido no Expediente - Sessão de Quarta - feira, 02 de abril de 2025
Status: FinalizadoInclusa no Expediente - Sessão de 02/04/2025 as 13:30
Status: FinalizadoEntrada no Protocolo Geral - Regime de tramitação Ordinário
Status: FinalizadoCarregando resultados de votação...
Nenhuma votação registrada
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