REQUERIMENTO Nº 004/2023 - Processo: 196/2023

Ementa

A vereadora Kalynka Meirelles requer informações sobre a cobrança de taxa no boleto do IPTU.

Texto Integral

KALYNKA MEIRELLES, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a prefeitura de Rondonópolis e Secretaria de Receita a fim de responder os seguintes questionamentos: 

• Por qual motivo os boletos do IPTU de Rondonópolis estão com uma taxa no valor de R$ 8,64.
• Nos boletos não vem à especificação para qual é a destinação dessa taxa. Esse recurso é para qual fim?
• Todos os boletos do IPTU de Rondonópolis estão sendo cobrados esses valores?

Justificativa

Diversos contribuintes enviaram no gabinete dessa vereadora boletos de IPTU com questionamentos referentes a cobrança de taxa sem justificativa.

Os contribuintes alegam que essas taxas estão sendo cobradas até daqueles que estão imprimindo o boleto pela internet ou no guichê da prefeitura.

Há decisões já que permeiam em reforçar que tal cobrança é ilegal no STF: "a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, sendo mero instrumento de arrecadação, não envolvendo a prestação de um serviço público ao contribuinte." (PLENÁRIO 17/4/2014 REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 789.218 MINAS GERAIS - RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI).

Assim, cumprindo com papel de fiscalizar que compete ao vereador, requer-se sejam fornecidas as informações supra mencionadas.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.

        Pelo exposto, pede deferimento.