REQUERIMENTO Nº 003/2023 - Processo: 194/2023

Ementa

A vereadora Kalynka Meirelles requer cópias de todos os contratos vigentes e pagamentos de prestação de serviços de exames consultas procedimentos e cirurgias na gestão do SUS da secretaria Municipal de saúde de Rondonópolis no ano de 2022 e inicio de 2023.

Texto Integral

REQUERIMENTO LESGISLATIVO

KALYNKA MEIRELLES, Vereadora com assento nesta Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, regimentais, após ouvido o Plenário, REQUER à Vossa Excelência envio de expediente a Secretaria Municipal de Saúde, a fim de enviar as seguintes documentações:

• Cópias de todos os contratos vigentes de prestação de serviços de exames, consultas, procedimentos e cirurgias na gestão do SUS da secretaria Municipal de saúde de Rondonópolis no ano de 2022 e inicio de 2023.
• Últimos pagamentos de cada contrato de prestação de serviços, procedimentos e as últimas notas de pagamentos do consórcio, Lacic, ressonâncias, tomografias, procedimentos e cirurgias de olhos entre os meses de janeiro de 2022 até 15 de janeiro de 2023.

Justificativa

JUSTIFICATIVA:

            Desde o inicio do ano o gabinete dessa vereadora vem recebendo inúmeras reclamações e pedidos de esclarecimentos quanto a exames que não estão sendo realizados, uma paciente que precisou de cateterismo de urgência solicitado pelo SUS, não conseguiu realizar o procedimento mesmo sendo pedido urgência e prioridade pelo médico. Outra paciente bebê com Síndrome de Down também não conseguiu realizar tomografia de crânio.   

A preocupação dessa parlamentar é que tais reclamações são extremamente pertinentes e graves, pois a falta de realização de alguns procedimentos podem resultar na piora do quadro ou até mesmo a morte dos pacientes.

 Considerando que Saúde é um direito universal garantido pela Constituição Federal de 1988. Isso quer dizer que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público.

Considerando o Artigo 196 que diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação e o Artigo 197 que diz que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; Considerando, principalmente, que a falta do atendimento especializado oferta risco a saúde de quem precisa desse acompanhamento e por isso precisa de resolução imediata.

Assim, cumprindo com papel de fiscalizar que compete ao vereador, requer-se sejam fornecidas as informações supra mencionadas, em caráter de urgência.

Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.

        Pelo exposto, pede deferimento.