REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 084/2026 - Processo: 1909/2026

Ementa

Requeiro nos termos do artigo 196º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência na Pauta da Ordem do Dia e da votação da 66ª Sessão Ordinária, que será realizada no dia 13 de maio de 2026, os REQUERIMENTOS nº 1887, 1906, 1907 e 1908/2026 de minha autoria.

Texto Integral

O VEREADOR GIROTTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, pelo Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e, especificamente, com fulcro no Art. 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido ao Soberano Plenário o pedido de REGIME DE URGÊNCIA para a inclusão na Ordem do Dia e votação imediata na 66ª Sessão Ordinária, a realizar-se em 13 de maio de 2026, das seguintes proposituras de sua autoria: REQUERIMENTOS nº 1887, 1906, 1907 e 1908/2026.

Justificativa

A presente solicitação de Regime de Urgência fundamenta-se na natureza premente dos esclarecimentos requisitados ao Executivo Municipal por meio dos Requerimentos nº 1887, 1906, 1907 e 1908/2026, os quais tratam de temas sensíveis à administração pública e ao interesse direto da coletividade rondonopolitana. Sob o amparo da Constituição Federal, que eleva o acesso à informação e a transparência como pilares do Estado Democrático de Direito, e da Lei Orgânica Municipal, que delega a este Parlamento o dever de fiscalizar os atos do prefeito, a demora na tramitação comum dessas peças poderia acarretar o perecimento do objeto fiscalizado ou o agravamento de eventuais irregularidades. É imperativo que esta Casa de Leis atue com a celeridade que os temas exigem, garantindo que o Poder Legislativo não se omita diante de questões que demandam resposta imediata para a devida prestação de contas à sociedade.

A inclusão na Ordem do Dia da 66ª Sessão Ordinária justifica-se pela relevância dos fatos narrados em cada um dos requerimentos citados, que versam sobre a correta aplicação de recursos públicos e a transparência em contratos e serviços municipais que impactam o cotidiano da nossa população. O rito de urgência, conforme previsto no Regimento Interno, é o instrumento adequado para que o plenário possa deliberar prontamente sobre a necessidade de informações que subsidiarão futuras ações de controle externo, evitando que entraves regimentais protlem o esclarecimento de dúvidas legítimas deste gabinete e da imprensa local. Ao priorizar a votação destas matérias, a Câmara Municipal de Rondonópolis reafirma seu papel de protagonista na guarda da moralidade administrativa, assegurando que o Executivo seja instado a responder com a prontidão necessária aos anseios de fiscalização que emanam do povo.

Zelar pelo cumprimento dos prazos e pela efetividade do controle parlamentar é a essência do mandato outorgado ao Vereador Girotto, e a aprovação deste regime especial de tramitação é medida que se impõe para a preservação da dignidade do Poder Legislativo. O adiamento da apreciação desses requerimentos prejudicaria a função precípua do vereador, que é a de investigar e informar, tornando o processo de fiscalização meramente figurativo caso não ocorra em tempo oportuno. Portanto, a votação na sessão de 13 de maio de 2026 é estratégica e fundamental para que as secretarias e órgãos competentes recebam o expediente notificatório sem delongas, permitindo que a administração municipal demonstre sua lisura e eficiência no trato com o patrimônio público, em total harmonia com os princípios de legalidade e publicidade que regem a vida pública.