REQUERIMENTO Nº 038/2026 - Processo: 1908/2026

Ementa

Requer informações detalhadas, cópia de contrato de aquisição e esclarecimentos sobre impeditivos de infraestrutura e entrega de lotes no Loteamento Alfredo de Castro IV.

Texto Integral

O VEREADOR GIROTTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, pelo Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e pelos dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇO, para que preste os seguintes esclarecimentos e encaminhe a documentação adiante requisitada:

• Cópia integral do Contrato de Compra e Venda da área correspondente ao Loteamento Alfredo de Castro IV, firmado entre o Município de Rondonópolis e a empresa Corpal durante a gestão anterior;

• Relatório detalhado constando quais são os impeditivos técnicos, jurídicos ou administrativos que obstaculizam a entrega efetiva dos lotes às famílias já contempladas pelo programa habitacional do município;

• Informações sobre a existência de impeditivos específicos para a execução das obras de saneamento básico e infraestrutura urbana no referido loteamento;

• Cópia de eventuais estudos de viabilidade, projetos técnicos ou cronogramas em andamento para a execução de obras de infraestrutura, rede de energia elétrica e saneamento básico no Alfredo de Castro IV;

• Caso não existam projetos em andamento, informar qual a previsão da pasta competente para a elaboração dos mesmos.

Justificativa

A presente iniciativa parlamentar fundamenta-se na necessidade urgente de dar transparência ao processo de consolidação do Loteamento Alfredo de Castro IV, que representa a esperança de moradia digna para centenas de famílias rondonopolitanas. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, que estabelece o direito social à moradia, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, este Requerimento busca esclarecer os termos da aquisição da área junto à empresa Corpal, visando entender se as cláusulas contratuais ou pendências da gestão passada estão refletindo na demora da posse efetiva por parte dos cidadãos contemplados. É papel deste Parlamento fiscalizar se o patrimônio público está sendo gerido de forma a cumprir sua função social, garantindo que o investimento realizado pelo erário retorne em benefícios diretos à população.

A análise dos impeditivos para a execução de obras de saneamento, energia e infraestrutura é crucial, uma vez que a ausência desses serviços essenciais impede que as famílias iniciem a construção de suas residências, perpetuando situações de vulnerabilidade e dependência de aluguel. A transparência sobre a existência de estudos e projetos técnicos é o que permitirá a esta Casa de Leis e à comunidade local o acompanhamento do cronograma de desenvolvimento da área, evitando que o loteamento se torne um espaço ocioso e desassistido pelo Poder Público. Sem as respostas devidas, a incerteza sobre o futuro do Alfredo de Castro IV gera um clima de insegurança jurídica que prejudica o planejamento urbano de Rondonópolis e o bem-estar social dos futuros moradores.

Diante da complexidade que envolve a transição de gestões e a continuidade de políticas habitacionais, este requerimento se faz necessário para que o Executivo apresente de forma oficial as soluções planejadas para superar os atuais obstáculos. Zelar pela correta aplicação dos recursos na área de habitação e pelo cumprimento fiel das promessas de entrega de infraestrutura é o dever primeiro deste vereador, assegurando que o município de Rondonópolis atue com a eficiência e a moralidade exigidas pelo ordenamento jurídico vigente, transformando o papel do contrato em realidade para cada família beneficiada.