REQUERIMENTO Nº 037/2026 - Processo: 1907/2026

Ementa

Requer informações detalhadas, cópia de contratos e comprovantes de regularidade financeira referentes às empresas terceirizadas Athos e Conceito.

Texto Integral

O VEREADOR GIROTTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, pelo Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e pelos dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇO, para que preste os seguintes esclarecimentos e encaminhe a documentação adiante requisitada:

• Cópia integral dos contratos vigentes firmados entre o Município de Rondonópolis e as empresas Athos e Conceito;

• Indicação formal do(s) servidor(es) designado(s) como Fiscal do Contrato para cada uma das referidas empresas;

• Relatório detalhado sobre os repasses financeiros realizados pelo Município a estas empresas nos últimos 12 meses, incluindo datas e valores;

• Comprovação de regularidade dos pagamentos por parte do Município ou, caso haja pendências, a especificação dos motivos técnicos ou jurídicos;

• Informação se eventuais atrasos no pagamento dos funcionários das referidas empresas decorrem de problemas na emissão ou validação de Notas Fiscais por parte das contratadas;

• Cópia das últimas três medições aprovadas e as respectivas ordens de pagamento.

Justificativa

A presente iniciativa parlamentar fundamenta-se na grave denúncia de atrasos sistemáticos nos pagamentos dos colaboradores das empresas terceirizadas Athos e Conceito, situação que compromete a dignidade e a subsistência de dezenas de trabalhadores que prestam serviços essenciais ao nosso município. Sob a égide da Constituição Federal de 1988, que preza pelo valor social do trabalho, e amparado pela Lei Orgânica Municipal, este Requerimento busca identificar se a falha reside na omissão da administração pública em realizar os repasses ou na má gestão das empresas contratadas, uma vez que o Município possui responsabilidade subsidiária sobre tais encargos.

É imperativo que esta Casa de Leis tenha acesso à cópia dos contratos e à identificação dos Fiscais de Contrato, pois a fiscalização deficiente permite que irregularidades trabalhistas se perpetuem sem a devida sanção administrativa, como a retenção de pagamentos ou a rescisão contratual. A análise documental das Notas Fiscais e dos fluxos de pagamento servirá para esclarecer se o Município está em dia com suas obrigações ou se existem entraves burocráticos que justificariam a retenção de valores, garantindo que a transparência prevaleça sobre as alegações desencontradas que chegam a este gabinete.

Diante da urgência que o tema requer, a resposta detalhada a este Requerimento é o único meio capaz de subsidiar ações futuras deste Parlamento para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que o erário não seja prejudicado por contratos mal geridos. Zelar pela correta aplicação dos recursos e pelo cumprimento fiel das obrigações contratuais é o dever primeiro deste vereador, assegurando que a gestão municipal de Rondonópolis atue com a moralidade e a eficiência exigidas pelo ordenamento jurídico vigente.