REQUERIMENTO Nº 036/2026 - Processo: 1906/2026

Ementa

Requer informações detalhadas e cópia integral de documentos referentes à Chamada Pública nº 01/2025 e à situação dos prestadores de serviço da Escola Municipal de Música.

Texto Integral

O VEREADOR GIROTTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pelo Art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal, pelo Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Rondonópolis e pelos dispositivos do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇO, para que preste os esclarecimentos e encaminhe a documentação adiante requisitada:

O envio de cópia integral do processo da CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2025, incluindo obrigatoriamente:

1. Documentação completa de todos os inscritos na referida Chamada Pública;

2. Atas do processo de seleção e documentos que comprovem os critérios de avaliação aplicados;

3. Fichas de Avaliação individuais de cada candidato;

4. Resultado Final homologado da Chamada Pública;

5. Cópia dos atos administrativos de contratação e comprovantes de pagamento de cada prestação de serviço realizada a partir deste chamamento;

6. Lista atualizada de todos os prestadores de serviço que atuam ou atuaram na Escola Municipal de Música vinculados a este processo.

Justificativa

A presente iniciativa parlamentar fundamenta-se na necessidade imperativa de fiscalizar os atos da Secretaria Adjunta de Cultura, especialmente após denúncias veiculadas na tribuna desta Câmara Municipal em 06/05 e amplamente repercutidas pela imprensa local, que dão conta de uma abrupta dispensa de prestadores de serviços da Escola Municipal de Música. É dever deste Parlamento assegurar que as políticas públicas de cultura e arte não sofram descontinuidade injustificada e que os processos de contratação de profissionais especializados observem rigorosamente os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e publicidade, garantindo a lisura no trato com o erário e com os profissionais credenciados.

O requerimento visa lançar luz sobre a execução da "Chamada Pública nº 01/2025", cujo objeto é o credenciamento de profissionais para instrutoria em ações de cultura e arte, buscando compreender se a seleção e a manutenção desses prestadores de serviço seguiram os critérios técnicos estabelecidos no Termo de Referência. A falta de clareza sobre os motivos que levaram às recentes dispensas gera insegurança jurídica e prejuízo direto aos alunos da rede municipal, tornando fundamental a análise dos atos administrativos para verificar se houve desvio de finalidade ou inobservância das normas de regência que balizam as contratações públicas em nosso município.

Diante do cenário exposto, a entrega da documentação completa e atualizada é o único meio capaz de permitir que este gabinete e a sociedade rondonopolitana avaliem a regularidade dos pagamentos efetuados e a legitimidade das decisões administrativas tomadas pela pasta competente. A transparência ativa é o antídoto contra a precarização do serviço público cultural, e este Requerimento busca assegurar que a Escola Municipal de Música continue a desempenhar seu papel social de forma transparente, estruturada e respeitando tanto os profissionais quanto o processo de seleção pública realizado anteriormente.