PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 042/2026 - Processo: 1905/2026

Art. 1º - em cumprimento com as normas constitucionais, na forma do disposto no Art. 31, da Constituição Federal, combinando com os dispositivos da Constituição Estadual e Art. 28 da Lei Orgânica deste Município, fica APROVADA AS CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS-MT, relativo ao Exercício DE 2024.

Art. 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação

O presente Decreto Legislativo tem por finalidade aprovar as Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT, referentes ao exercício financeiro de 2024, em conformidade com o disposto no art. 31 da Constituição Federal, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município.

 

As referidas contas foram submetidas à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, que emitiu o Parecer Prévio nº 130/2025-PP, opinando pela aprovação das Contas Anuais de Governo do Município de Rondonópolis-MT, relativas ao exercício financeiro de 2024, com recomendações e ressalvas de caráter técnico.

 

A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal realizou a devida análise da prestação de contas, observando os demonstrativos contábeis, financeiros, orçamentários e patrimoniais, bem como o cumprimento dos índices constitucionais e legais exigidos pela legislação vigente, especialmente aqueles relacionados à educação, saúde, despesas com pessoal e responsabilidade fiscal.

 

Após análise, verificou-se que as ressalvas apontadas pelo órgão de controle externo não comprometem a regularidade das contas nem evidenciam dano ao erário, razão pela qual esta Comissão acompanha o entendimento técnico exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

 

Dessa forma, diante da manifestação favorável constante no Parecer Prévio nº 130/2025-PP do TCE/MT, apresenta-se o presente Decreto Legislativo para apreciação e aprovação pelo Plenário desta Casa de Leis.