REQUERIMENTO Nº 021/2022 - Processo: 1903/2022

Ementa

Requeiro informações sobre por qual motivo não está sendo colocado o nome dos Presidentes de Bairros nas placas de Inauguração de obras, que estão sendo entregues.

Texto Integral

Requeiro à mesa Diretora da Câmara Municipal, ouvido o Soberano Plenário, e respeitadas às formalidades regimentais, nos termos do regimento interno desta casa de leis, no exercício das prerrogativas e atribuições que me são conferidas na condição de vereador, para que seja encaminhado o presente requerimento ao prefeito José Carlos Junqueira de Araújo, Secretária Municipal de Esporte e Lazer – Senhora Ione Rodrigues dos Santos, Procurador Geral Anderson Flávio de Godoi, e a quem de direito, mostrando a essa autoridade a necessidade URGENTE de prestar informações sobre a LEI municipal Nº 9478 de 18 de outubro de 2017, informando a este vereador; 1. Por qual motivo não está sendo colocado o nome dos Presidentes de Bairros nas placas de Inauguração de obras, que estão sendo entregues, conforme preconiza a Lei. 2. Informe ainda se esse erro será sanado, nas obras que foram inauguradas em desacordo com a Lei e o nome do Presidente será colocado. 

Justificativa

Devido que várias obras estão sendo inauguradas e em total descumprimentos com os ditames da Lei, em referência aos Líderes comunitários, sendo eles figuras indispensáveis para o crescimento e qualidade de vida de uma comunidade, que se dedicam, exercendo papel importante, lutam por melhorias, cobrando do poder público, a aplicação de recursos, e as benfeitorias em suas localidades. Tudo que se pede é respeito e cumprimento da referida Lei, com essa classe de protagonistas anônimos.