PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003/2022 - Processo: 1897/2022

Ementa

PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o uso facultativo de máscara de proteção facial no município de Rondonópolis – Mato Grosso, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Torna-se facultativo o uso de máscara de proteção facial a todos os cidadãos no território de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso em locais fechados públicos e privados. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, às pessoas infectadas com a COVID-19 ou com sintomas gripais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paulo Schuh Vereador – DC JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores(as) e Vereadores(as): Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei de autoria deste Vereador que abaixo subscreve, que dispõe sobre “sobre o uso facultativo PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022. de máscara de proteção facial no município de Rondonópolis – Mato Grosso, e dá outras providências.” Diante do cenário favorável em que o nosso município enfrenta à COVID-19, senão, vejamos: CONSIDERANDO o anúncio do Ministério da Saúde sobre o fim da emergência sanitária por COVID-19 no Brasil em 17/04/2022; CONSIDERANDO o boletim epidemiológico de 18 de abril de 2022, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, em que demonstra que no total de 236 mil habitantes (aproximadamente), APENAS 18 pessoas encontram-se com vírus ativo, destes, 13 se recuperam no próprio domicilio e apenas 5 encontram-se hospitalizado, com a máxima vênia, número percentualmente falando, insignificante diante de total populacional; CONSIDERANDO a tabela abaixo da situação geral dos leitos na rede pública e privada disponível no mesmo boletim acima citado: Leitos Total Ocupados Disponíveis Ocupação (%) - - UTI (Público) 20 2 18 10% UTI (Privado) 1 0 1 0% Enfermaria (Público) 91 3 88 3,3% Enfermaria (Privado) 48 0 48 0% - - - - - CONSIDERANDO que Rondonópolis completou hoje 27 (vinte e sete) dias sem óbito confirmados por COVID-19; PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022. CONSIDERANDO que o Governo de Mato Grosso revogou a obrigatoriedade do uso de máscara no estado (Revogação do art. 1º do Decreto n. 1.134 / MT); CONSIDERANDO que a maior parte dos municípios de Mato Grosso já adotou o uso facultativo de máscara de proteção facial para locais abertos e fechados, público e privado há cerca de 1 (um) mês. CONSIDERANDO o município de Rondonópolis já tornou facultativo o uso de máscara em locais abertos; Ante todo o exposto, peço a empatia e a colaboração dos nobres pares e na certeza de que este projeto será apreciado e aprovado, fico imensamente agradecido. Rondonópolis/MT, 19 de abril de 2022. Gabinete do Vereador Paulo Schuh Sala das Sessões Drº Ulysses Guimarães, 19 de Abril de 2022

Texto Integral

PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022. Dispõe sobre o uso facultativo de máscara de proteção facial no município de Rondonópolis – Mato Grosso, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SO CONFERIDAS... FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Torna-se facultativo o uso de máscara de proteção facial a todos os cidadãos no território de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso em locais fechados públicos e privados. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo, às pessoas infectadas com a COVID-19 ou com sintomas gripais. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Paulo Schuh Vereador – DC JUSTIFICATIVA: Senhor Presidente, Senhores(as) e Vereadores(as): Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara Legislativa, Projeto de Lei de autoria deste Vereador que abaixo subscreve, que dispõe sobre “sobre o uso facultativo PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022. de máscara de proteção facial no município de Rondonópolis – Mato Grosso, e dá outras providências.” Diante do cenário favorável em que o nosso município enfrenta à COVID-19, senão, vejamos: CONSIDERANDO o anúncio do Ministério da Saúde sobre o fim da emergência sanitária por COVID-19 no Brasil em 17/04/2022; CONSIDERANDO o boletim epidemiológico de 18 de abril de 2022, disponível no portal da Prefeitura Municipal de Rondonópolis, em que demonstra que no total de 236 mil habitantes (aproximadamente), APENAS 18 pessoas encontram-se com vírus ativo, destes, 13 se recuperam no próprio domicilio e apenas 5 encontram-se hospitalizado, com a máxima vênia, número percentualmente falando, insignificante diante de total populacional; CONSIDERANDO a tabela abaixo da situação geral dos leitos na rede pública e privada disponível no mesmo boletim acima citado: Leitos Total Ocupados Disponíveis Ocupação (%) - - UTI (Público) 20 2 18 10% UTI (Privado) 1 0 1 0% Enfermaria (Público) 91 3 88 3,3% Enfermaria (Privado) 48 0 48 0% - - - - - CONSIDERANDO que Rondonópolis completou hoje 27 (vinte e sete) dias sem óbito confirmados por COVID-19; PROJETO DE LEI Nº 005/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022. CONSIDERANDO que o Governo de Mato Grosso revogou a obrigatoriedade do uso de máscara no estado (Revogação do art. 1º do Decreto n. 1.134 / MT); CONSIDERANDO que a maior parte dos municípios de Mato Grosso já adotou o uso facultativo de máscara de proteção facial para locais abertos e fechados, público e privado há cerca de 1 (um) mês. CONSIDERANDO o município de Rondonópolis já tornou facultativo o uso de máscara em locais abertos; Ante todo o exposto, peço a empatia e a colaboração dos nobres pares e na certeza de que este projeto será apreciado e aprovado, fico imensamente agradecido. Rondonópolis/MT, 19 de abril de 2022. Gabinete do Vereador Paulo Schuh Sala das Sessões Drº Ulysses Guimarães, 19 de Abril de 2022