EMENDA MODIFICATIVA Nº 007/2024 - Processo: 1873/2024
Ementa
Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 214/2024, de autoria doo Poder Executivo, que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a formar Termo de Fomento entre a Prefeitura Municipal de Rondonópolis-MT e a Associação união Beira Rio Naboreiro, CNPJ Nº 51.590.075/0001-00, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura.
Texto Integral
O § 2º do Projeto de Lei 214/2024, de autoria do Poder Executivo, passa a ter a seguinte redação:
§ 2º A referida contribuição será no valor de R$ 160.000,00 (Cento e sessenta mil reais), a ser pago em 8(oito) parcelas iguais mensais e consecutivas no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para a finalidade específica prevista no artigo anterior.
Justificativa
A referida emenda se faz necessária, tendo em vista que o valor apresentado no Projeto de Lei, não suprirá as necessidade dos pequenos produtores rurais da região, pois os mesmos não tem condições financeiras para aplicar em aperfeiçoamento agrícola, ficando a mercê do fortalecimento dos órgãos públicos.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA
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Ofício Comunicando retirada do Projeto de Lei (72706010.pdf)
29/04/2024
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