INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 802/2026 - Processo: 1870/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Educação, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca do aprovisionamento, da gestão e da destinação das receitas oriundas do FUNDEB – VAAR no Município de Rondonópolis.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria-Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Educação, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca do aprovisionamento, da gestão e da destinação das receitas oriundas do FUNDEB – VAAR no Município de Rondonópolis.

Requer-se, ainda, a apresentação discriminada dos percentuais de investimento por área, contemplando, de forma clara e objetiva:

I – os valores recebidos pelo Município a título de FUNDEB – VAAR, especificando exercícios financeiros, datas de repasse e respectivas fontes;

II – os critérios técnicos, administrativos e legais adotados para o aprovisionamento e distribuição dos recursos;

III – os percentuais efetivamente aplicados em cada área da educação municipal, com detalhamento das ações, programas, unidades beneficiadas e despesas executadas;

IV – os mecanismos de fiscalização, controle interno, auditoria e transparência utilizados pela Administração Pública Municipal para acompanhamento da aplicação dos recursos;

V – a demonstração do cumprimento das condicionalidades e metas exigidas para habilitação e manutenção do recebimento dos recursos do VAAR;

VI – a indicação dos instrumentos de publicidade e transparência utilizados para divulgação da aplicação dos recursos à sociedade.

Justificativa

A presente indicação legislativa possui como finalidade assegurar a transparência, a fiscalização e o adequado acompanhamento da aplicação dos recursos públicos oriundos do FUNDEB – VAAR (Valor Aluno Ano por Resultados), importante mecanismo de complementação financeira vinculado ao desempenho e à melhoria da qualidade da educação pública.

Considerando a relevância social e orçamentária dos recursos destinados à educação municipal, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha acesso às informações detalhadas acerca da gestão, aprovisionamento e destinação dessas verbas, garantindo o pleno exercício da função fiscalizatória e o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa.

A solicitação também busca assegurar que os recursos estejam sendo empregados de forma estratégica, responsável e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela legislação federal pertinente, especialmente quanto à valorização da educação pública, melhoria dos indicadores educacionais e cumprimento das metas previstas.

Dessa forma, diante do interesse público envolvido, solicita-se a adoção das providências necessárias, com a máxima urgência, visando prestar os esclarecimentos requeridos e fortalecer os mecanismos de transparência e controle social no âmbito da Administração Pública Municipal.