REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 768/2024 - Processo: 1864/2024

Ementa

CIDO SILVA Senhor Presidente, O vereador que o presente subscreve vem, com o devido respeito e acatamento, requerer após deliberação do Plenário, que seja enviado ao Prefeito Municipal Senhor José Carlos Junqueira de Araújo, com cópia ao Secretária Municipal de Transporte e Trânsito Senhora Priscila Stefany de Jesus Leite Paiva, solicitando dos mesmos, com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que a Prefeitura Municipal de Rondonópolis e a Secretaria de Transporte e Trânsito (SETRAT),envie ao propositor desta, “RELATÓRIO INFORMATIVO” contendo os seguintes esclarecimentos Com relação ao ROTATIVO RONDON:

Texto Integral

1. Qual o Valor e a validade do Contrato entre A prefeitura Municipal de Rondonópolis e o Rotativo Rondon;
2. Qual é especificamente a responsabilidade de ambas as partes no contrato, há penalidade de multa prevista para descumprimento e qual o valor;
3. Houve descumprimento de alguma clausula do contrato por parte do Rotativo Rondon com a prefeitura; e caso tenha havido, quais;
4. Quantas vagas a prefeitura garantiu para o Rotativo Rondon e quantas foram entregues; e nessas vagas qual o tempo de carência para o usuário estacionar sem ser tarifado;

Justificativa

Considerando, ainda, o inciso XXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que: “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.

Considerando também, que o Vereador dispõe do direito constitucional de fiscalizar a administração municipal, nos termos do artigo 20, XI da CF, requer que as informações solicitadas no presente pedido sejam apresentadas no prazo máximo legal, conforme determina o §1º, Art. 11 da Lei nº 12.527/2011, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

N. Termos

Pede Deferimento.

Sala das Sessões Drº Ulysses Guimarães, 23 de abril de 2024