PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 075/2025 - Processo: 1851/2025
Ementa
Dispõe sobre a adequar o CBO constante no inciso XXXIV - ANEXO IV da Lei 14.059/2025 que alterou a Lei 12.304 e dá outras providências correlatas.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A presente lei tem por finalidade promover adequação do CBO- CÓDIGO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES, constante no ANEXO IV da Lei Municipal de nº 14.059 de 05 de março de 2025.
Art. 2º O CBO constante no inciso XXXIV do ANEXO IV passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IV
DA DESCRIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
...
XXXIV- ... - CBO 2611-10
Art. 3º As demais redações permanecem inalteradas.
Art. 4º Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Justificativa
Cumpre-nos justificar as adequações propostas no Projeto de Lei acima, de forma a atualizar o número do CBO – CADASTRO BRASILEIRO DE OCUPAÇÕES que evidencia a atividade de ASSESSORIA DE IMPRENSA, para que propicie a formalidade cadastral em conformidade com a necessidade do Setor de Recursos Humanos do Poder Legislativo, de forma a inserir no sistema adequadamente.
Assim, solicitamos a aprovação dos nobres pares.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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LEI N. 14.121 (65586813.pdf)
05/05/2025
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Minuta Projeto de Lei n. 75-2025 (21431504.pdf)
28/03/2025
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