EMENDA MODIFICATIVA Nº 001/2021 - Processo: 1851/2021
Processo:
1851/2021
Data:
17/05/2021
Status:
Ativo
Autor:
REGINALDO SANTOS
Tipo:
EMENDA MODIFICATIVA
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre modificar a redação do Art. 1° do Projeto de Lei n° 160 de 13 de Maio de 2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da Parcela Única do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme artigo 16 da Lei n° 1.800/1990 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Texto Integral
Dispõe sobre modificar a redação do Art. 1° do Projeto de Lei n° 160 de 13 de Maio de 2021 de autoria do Poder Executivo Municipal que dispõe sobre autorizar o Poder Executivo prorrogar o prazo de vencimento para o recolhimento da Parcela Única do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, conforme artigo 16 da Lei n° 1.800/1990 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do EMENDA MODIFICATIVA
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|
SEGUNDA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2021 - 00:00