INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 148/2025 - Processo: 185/2025

Ementa

A VEREADORA KALYNKA MEIRELLES INDICA AO PODER EXECUTIVO QUE, SEJA REALIZADA A CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES NAS PRAÇAS MUNICIPAIS, COM O OBJETIVO DE CEDER O ESPAÇO PARA COMERCIANTES COM A OBRIGAÇÃO DE REALIZAR MANUTENÇÃO E LIMPEZA DO LOCAL.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Prefeito Municipal de Rondonópolis-MT e Secretário de Meio Ambiente, afim de realizar a construção de quiosques nas praças municipais, com o objetivo de ceder o espaço para comerciantes com a obrigação de realizar manutenção e limpeza do local.

Justificativa

Trata-se de Proposição Legislativa, na modalidade de Indicação, que tem por fundamento apontar ao Poder Executivo Municipal, a construção de quiosques nas praças do município, com o objetivo de ceder o espaço para comerciantes com a obrigação de realizar manutenção e limpeza do local.

Sabemos que praças públicas são boas opções para socialização e descontração da população. Além de espaços para práticas de esportes e exercícios físicos ainda servem como um local para reuniões e encontros das pessoas que residem no seu entorno.

Somados com isso, restaurantes e lanchonetes são uma ótima opção para os frequentadores do ambiente, que por muitas vezes ao realizarem atividades físicas, precisam ingerir bebida ou fazer refeições, proporcionando assim, praticidade e agilidade.

Além do mais, cedendo o espaço para o empresário, ficará o mesmo responsável por realizar a manutenção e limpeza do local, pois é um serviço básico para a preservação da cidade e que depende do apoio dos cidadãos. Evitando assim vários impactos negativos, pois devido ao grande número de praças no município, pode o poder público ficar incapacitado atender todas em tempo hábil.

Nesse sentido, em novembro de 2023 foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, o Projeto de Lei n°2.494/2019, de autoria da Senadora Leila Barros (PDT-DF), que viabiliza a utilização das parcerias público-privadas, concessões  de bens e serviços públicos e a adoção de equipamento urbano como ferramentas de implementação de políticas urbanas.

Por esse motivo acreditamos ser justa a destinação de recursos para o atendimento desse pleito.