PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 074/2025 - Processo: 1848/2025

Ementa

Dispõe sobre alterar a Lei 6.840, de 12 de agosto de 2011

Texto Integral

O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.

FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art 1º. - Fica alterado a redação do Art. 8º da Lei nº 6.840 de 12 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º Quando o veículo licenciado atingir o máximo de 10 (dez) anos de fabricação, o veículo será obrigatoriamente submetido a 02 (duas) vistorias anuais, realizadas por órgãos credenciados pelo DETRAN, Certificados pelo INMETRO no período coincidente com o recadastramento anual subsequente, sendo que a primeira deverá ser realizada no período estabelecido para recadastramento e a segunda ocorrerá no mês de Agosto de cada ano."

Art 2º. - Fica alterado a redação do Art. 9º da Lei nº 6.840 de 12 de agosto de 2011, passando a vigorar com a seguinte redação: 

"Art. 9º A substituição do veículo será permitida por outro do mesmo ano, mais recente, desde que a mesma seja aprovada em vistoria realizada por órgãos credenciados pelo DETRAN, Certificados pelo INMETRO, obedecendo, a partir de então o disposto no Artigo 8º desta Lei."

Art 3º. - Os demais dispositivos da presente lei permanecem inalterados.

Art 4º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Justificativa

O Sindicato dos Mototaxistas de Rondonópolis e Região Sul vem pedindo socorro e pede ajuda na sobrevivência da categoria no município.

Hoje seria de extrema importância a alteração dos artigos 8° e 9°da lei 6.840/2011 onde trata da vida útil da moto dos profissionais.

Com a concorrência desleal que sofrem hoje das empresas de aplicativos, não estão conseguindo concorrer, haja vista que pagam impostos e fazem recadastramento anual; o município sabe quem são os profissionais da categoria e não pode se dizer o mesmo dos concorrentes.

Seria de grande importância que a retirada do texto onde especifica quantidade de vida útil das motociclistas de até 10 anos deixando com que o órgão competente credenciado pelo DETRAN, Certificado pelo INMETRO com suas vistorias criteriosas com sempre foi, e se a moto estiver em total condições de uso que seja liberada e se não estiver que reprove a autorização.

Hoje o profissional mototaxista faz revisão sempre nas motos, pois tem a consciência que transportam vidas.

Tudo que arrecadam fica na cidade, oficinas, postos de combustíveis, supermercados, lojas etc.

Ser dizer o que pagam para trabalhar ALVARA, ISSQN, INSS, TAXA DE RECADASTRAMENTO ANUAL além de fazer curso de transporte individual de passageiros, e atualização de 5 em 5 anos, comprar coletes, EPIs e pagar todas as taxas do Detran, seguro obrigatório, DPVAT, transferências etc.

Desde 2009 a categoria é regulamentada no Brasil, mesmo assim não tem nenhum benefício para adquirir a motocicleta enquanto a anos os taxistas já possuem redução no ICMS e IPI.

Nestes últimos anos sofrem uma queda enorme no número de profissionais praticamente metade mudou de categoria, por acharem mais vantajoso, trabalhar sem precisar seguir regras e pagar impostos municipais.

Sabem que essa casa de leis, sempre os ouviu e os atendeu.