INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 796/2026 - Processo: 1841/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e à Procuradoria Geral do Município, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca da concessão de elevação de nível (progressão funcional) dos servidores públicos municipais de Rondonópolis – MT.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e à Procuradoria Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca da concessão de elevação de nível, progressão funcional e demais procedimentos correlatos aplicáveis aos servidores públicos municipais de Rondonópolis – MT.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade buscar esclarecimentos oficiais acerca da política de progressão funcional dos servidores públicos municipais, especialmente no que se refere à concessão de elevação de nível, reconhecimento de titulação, evolução funcional e cumprimento dos critérios previstos nos respectivos Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCVs.

A progressão funcional constitui importante instrumento de valorização do servidor público, incentivo à qualificação profissional, reconhecimento do mérito funcional e fortalecimento da eficiência administrativa, sendo essencial para assegurar motivação, aperfeiçoamento contínuo e melhoria da prestação dos serviços públicos à população.

A presente solicitação encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, moralidade, publicidade e valorização do servidor público, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como no artigo 39 da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de organização das carreiras públicas e adoção de políticas de valorização funcional dos servidores.

Além disso, os Planos de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município asseguram direitos relacionados à evolução funcional, progressão por tempo de serviço, titulação, capacitação e desempenho, devendo a Administração Pública observar os critérios legais e regulamentares aplicáveis às categorias.

Diante das constantes demandas apresentadas pelos servidores municipais, torna-se imprescindível garantir transparência acerca dos procedimentos administrativos relacionados à concessão da elevação de nível, bem como assegurar o cumprimento dos direitos funcionais previstos na legislação municipal.

Nesse sentido, solicita-se informações acerca:

• dos critérios atualmente utilizados para concessão da elevação de nível e progressão funcional;
• da situação dos processos administrativos relacionados às progressões dos servidores;
• da existência de cronograma para análise e concessão dos pedidos;
• da quantidade de servidores com progressões pendentes;
• das medidas administrativas adotadas para regularização das concessões;
• da previsão de atualização financeira decorrente das progressões reconhecidas;
• da existência de eventual suspensão, limitação ou revisão administrativa dos procedimentos;
• e das providências adotadas para garantir o cumprimento dos direitos funcionais previstos nos PCCVs municipais.

Assim, diante da relevância da matéria, da necessidade de valorização do servidor público municipal e da observância aos princípios da legalidade, eficiência e segurança jurídica administrativa, solicita-se o atendimento da presente indicação em caráter de urgência.