INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 795/2026 - Processo: 1840/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Mnicipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação e à Procuradoria Geral do Município, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca das medidas adotadas para a efetivação e regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Rondonópolis – MT.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação e à Procuradoria Geral do Município, solicitando informações detalhadas acerca das medidas administrativas, jurídicas e funcionais adotadas para a efetivação e regularização do vínculo dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) no Município de Rondonópolis – MT.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade buscar esclarecimentos oficiais acerca da situação funcional, administrativa e jurídica dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), profissionais essenciais para a execução das políticas públicas de atenção básica, prevenção de doenças, promoção da saúde e vigilância epidemiológica no Município de Rondonópolis.

Os ACS e ACE desempenham papel fundamental no fortalecimento do Sistema Único de Saúde – SUS, atuando diretamente junto às comunidades, realizando acompanhamento preventivo, orientação à população, combate a endemias e ações de vigilância em saúde, sendo indispensáveis para a efetividade das políticas públicas sanitárias municipais.

A presente solicitação encontra fundamento no artigo 198, §§ 4º, 5º e 6º, da Constituição Federal, incluídos pela Emenda Constitucional nº 51/2006 e posteriormente alterados pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que reconhecem a importância das categorias e estabelecem diretrizes relacionadas à contratação, vínculo jurídico, valorização profissional e garantia de direitos dos ACS e ACE.

Além disso, a Lei Federal nº 11.350/2006 regulamenta as atividades dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, estabelecendo normas sobre contratação, atribuições, vínculo funcional e condições de trabalho.

A Emenda Constitucional nº 120/2022 também assegurou importante avanço na valorização das categorias, especialmente quanto ao piso salarial nacional, aposentadoria especial e reconhecimento da relevância das atividades desempenhadas pelos agentes no âmbito da saúde pública.

Diante disso, torna-se imprescindível que o Município apresente informações claras acerca das medidas adotadas para regularização dos vínculos funcionais, adequação à legislação federal, cumprimento das garantias constitucionais e observância dos direitos dos profissionais.

Nesse sentido, solicita-se informações acerca:

• da situação atual do vínculo funcional dos ACS e ACE no Município;
• das medidas adotadas para efetivação e regularização funcional das categorias;
• da adequação do Município às disposições da Emenda Constitucional nº 120/2022;
• do cumprimento do piso salarial nacional dos ACS e ACE;
• da existência de estudos ou projetos voltados à valorização funcional das categorias;
• da regularização previdenciária e funcional dos profissionais;
• da existência de concurso público, processo seletivo ou medidas administrativas relacionadas às categorias;
• e das providências adotadas pela Administração Municipal para garantir segurança jurídica e estabilidade funcional aos profissionais.

Assim, diante da relevância da matéria, do interesse público envolvido e da necessidade de valorização e fortalecimento das políticas públicas de saúde preventiva no Município, solicita-se o atendimento da presente indicação em caráter de urgência.