INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 793/2026 - Processo: 1838/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Educação, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca do aprovisionamento, gestão e destinação das receitas oriundas do FUNDEB no Município de Rondonópolis – MT, com a devida discriminação dos percentuais de investimento por área.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Educação, solicitando informações detalhadas acerca do aprovisionamento, gestão financeira, execução orçamentária e destinação dos recursos oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município de Rondonópolis – MT, com a devida discriminação dos percentuais de investimento por área e finalidade.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo garantir transparência e publicidade na gestão dos recursos públicos vinculados ao FUNDEB, considerando a relevância constitucional e social dos investimentos destinados à educação pública municipal.

Os recursos do FUNDEB possuem destinação específica e representam instrumento fundamental para manutenção, desenvolvimento e fortalecimento da educação básica, bem como para valorização dos profissionais da educação, melhoria da infraestrutura escolar e ampliação da qualidade do ensino público.

A presente solicitação encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como no artigo 212-A da Constituição Federal, que disciplina a composição, distribuição e aplicação dos recursos do FUNDEB.

Além disso, a Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o novo FUNDEB, estabelece critérios rigorosos para aplicação e fiscalização dos recursos públicos vinculados à educação, determinando percentuais mínimos destinados à remuneração dos profissionais da educação básica e impondo deveres de controle, transparência e prestação de contas ao Poder Público.

Diante da relevância dos recursos destinados à educação municipal e da necessidade de acompanhamento por parte do Poder Legislativo e da sociedade, faz-se necessária ampla transparência acerca da arrecadação, aprovisionamento, execução financeira e destinação dos valores recebidos pelo Município.

Nesse sentido, solicita-se informações acerca:

• do montante total de receitas oriundas do FUNDEB recebidas pelo Município nos exercícios recentes;
• dos critérios de aprovisionamento e gestão financeira dos recursos;
• da discriminação dos percentuais aplicados em cada área da educação;
• dos percentuais destinados à remuneração dos profissionais da educação básica;
• dos investimentos realizados em infraestrutura escolar, manutenção e desenvolvimento do ensino;
• da destinação de recursos para transporte escolar, alimentação escolar, aquisição de materiais e tecnologia educacional;
• da existência de saldo financeiro remanescente e sua destinação;
• das medidas de controle interno e fiscalização da aplicação dos recursos;
• e da observância dos índices constitucionais e legais mínimos de investimento em educação.

Assim, diante do interesse público envolvido, da necessidade de transparência na aplicação dos recursos públicos e da importância da correta destinação das verbas da educação, solicita-se o atendimento da presente indicação em caráter de urgência.