INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 791/2026 - Processo: 1836/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Fazenda, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca do andamento das medidas preparatórias e da implantação da CBS/IBS no Município de Rondonópolis – MT, bem como a apresentação de plano de contingência fiscal diante de eventual déficit de receita decorrente da reforma tributária.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria Geral do Município e à Secretaria Municipal de Fazenda, solicitando informações detalhadas acerca das medidas preparatórias relacionadas à implantação da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) no Município de Rondonópolis – MT, bem como acerca da existência de plano de contingência fiscal para enfrentamento de eventual déficit de arrecadação decorrente da reforma tributária.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade buscar esclarecimentos oficiais acerca das providências adotadas pelo Município de Rondonópolis frente às mudanças promovidas pela Reforma Tributária Nacional, especialmente no que se refere à implementação da CBS e do IBS, novos tributos instituídos no contexto da Emenda Constitucional nº 132/2023.

A reforma tributária representa uma das maiores alterações no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas, produzindo impactos diretos na arrecadação municipal, na repartição de receitas, no planejamento orçamentário e na execução de políticas públicas essenciais.

Diante desse cenário, torna-se imprescindível que o Município possua planejamento técnico, jurídico, financeiro e administrativo adequado para adaptação ao novo modelo tributário, garantindo segurança fiscal, equilíbrio das contas públicas e continuidade dos serviços prestados à população.

A presente solicitação encontra fundamento nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência, planejamento e transparência administrativa, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como nas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal,  Lei Complementar nº 101/2000, que impõem à Administração Pública o dever de gestão fiscal responsável, prevenção de riscos e manutenção do equilíbrio financeiro das contas públicas.

Além disso, considerando que a transição do sistema tributário poderá gerar impactos na arrecadação municipal, especialmente em relação à substituição gradual de tributos e aos critérios de repartição de receitas, mostra-se necessária a apresentação de informações claras sobre estudos técnicos, projeções financeiras e eventuais medidas de compensação ou contingenciamento previstas pelo Município.

Diante da relevância da matéria e do interesse público envolvido, solicita-se informações acerca:

• das medidas preparatórias já adotadas pelo Município para implantação da CBS e do IBS;
• da existência de grupo técnico, comissão ou estudos especializados sobre os impactos da reforma tributária;
• das projeções de impacto financeiro na arrecadação municipal;
• das medidas de adequação dos sistemas administrativos e tributários municipais;
• da capacitação de servidores e atualização dos sistemas de arrecadação;
• da existência de plano de contingência fiscal diante de eventual redução de receitas;
• das estratégias previstas para manutenção do equilíbrio fiscal e continuidade dos serviços públicos;
• e do cronograma de implementação e adaptação ao novo modelo tributário.

Assim, diante da necessidade de transparência administrativa, planejamento fiscal responsável e proteção das finanças públicas municipais, solicita-se o atendimento da presente indicação em caráter de urgência.