INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 790/2026 - Processo: 1835/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca do andamento da revisão do Plano Diretor do Município de Rondonópolis – MT.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Poder Executivo por meio da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Procuradoria Geral do Município, à Secretaria Municipal de Fazenda e à Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, que sejam prestadas, em caráter de urgência, informações detalhadas acerca do andamento da revisão do Plano Diretor do Município de Rondonópolis – MT, em caráter de urgência.

Justificativa

A presente indicação tem por objetivo buscar esclarecimentos e informações oficiais acerca do processo de revisão do Plano Diretor Municipal, instrumento fundamental para o planejamento urbano, ordenamento territorial, desenvolvimento sustentável e organização do crescimento do Município de Rondonópolis.

O Plano Diretor constitui a principal ferramenta de política urbana do município, sendo indispensável para garantir o adequado desenvolvimento da cidade, observando princípios de função social da cidade, mobilidade urbana, expansão ordenada, regularização fundiária, infraestrutura urbana, preservação ambiental e desenvolvimento econômico sustentável.

A solicitação encontra amparo no artigo 182 da Constituição Federal, que estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal, tendo por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

Além disso, a Federal nº 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), dispõe que o Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, devendo ser revisado periodicamente, mediante ampla participação popular e observância aos princípios da gestão democrática da cidade.

A revisão do Plano Diretor possui impacto direto sobre toda a coletividade, influenciando questões relacionadas à habitação, zoneamento urbano, regularização fundiária, mobilidade, investimentos públicos e privados, crescimento urbano e arrecadação municipal, motivo pelo qual se faz necessária ampla transparência acerca do andamento dos trabalhos.

Diante da relevância do tema e da necessidade de garantir publicidade e transparência aos atos da Administração Pública, solicita-se informações acerca:

• do estágio atual da revisão do Plano Diretor;
• da existência de comissão técnica ou empresa responsável pelos estudos;
• do cronograma previsto para conclusão dos trabalhos;
• da realização de audiências públicas e participação popular;
• da previsão de encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo;
• e das medidas administrativas já adotadas pelo Poder Executivo.

Assim, diante do interesse público envolvido e da necessidade de observância aos princípios constitucionais da legalidade, publicidade, eficiência e transparência administrativa, solicita-se o atendimento da presente indicação em caráter de urgência.