REQUERIMENTO Nº 057/2023 - Processo: 1835/2023
Ementa
REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA ENVIO DE EXPEDIENTE A SECRETARIA DE GOVERNO, SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, SECRETARIA DE RECEITA, SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SECRETARIA DE FINANÇAS A FIM DE ENVIAR AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O CRP:
Texto Integral
- Quais os recursos podem ser bloqueados por conta do bloqueio do CRP?
- Qual prazo para regularização da certidão?
- Qual a previsão para o pagamento da diferença da contribuição previdenciária para emissão da certidão? Tendo em vista que a liminar foi postergada.
- Qual o prazo do envio das minutas dos projetos de lei para adequação as exigências do Ministério da Previdência?
Justificativa
É com muita preocupação que este gabinete vos solicita essas informações, pois as penalidades cabíveis por conta do bloqueio desta certidão, afeta diretamente os nossos munícipes, tendo em vista que o não recebimento de verbas federais, alteram o planejamento anual da nossa cidade.
Assim, cumprindo com papel de fiscalizar que compete ao vereador, requer-se sejam fornecidas as informações supra mencionadas.
Certos de contar com a preciosa colaboração renovamos votos de estima e consideração.
Pelo exposto, pede deferimento.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do REQUERIMENTO
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