INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 785/2026 - Processo: 1830/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que seja realizada a implantação e manutenção de equipe completa da Estratégia Saúde da Família (ESF) na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Boa Vista

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Rondonópolis, Sr. Claudio Ferreira, com cópia, à Secretaria Municipal de Saúde, a necessidade de implantação e manutenção de equipe completa da Estratégia Saúde da Família (ESF) na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Boa Vista, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de Atenção Básica – PNAB, garantindo o funcionamento regular da unidade de segunda-feira à sexta-feira, em horário comercial.

Justificativa

A presente indicação possui relevante interesse público e fundamento na necessidade de fortalecimento da Atenção Primária à Saúde no Distrito de Boa Vista, assegurando à população local acesso contínuo, integral e humanizado aos serviços básicos de saúde.

Conforme preconiza a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), instituída pela Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, a Atenção Básica deve ser organizada de forma a garantir acesso universal, contínuo e resolutivo à população, mediante atuação multiprofissional das equipes da Estratégia Saúde da Família, observando territorialização, vínculo, longitudinalidade do cuidado e promoção da saúde.

Entretanto, chegaram ao conhecimento deste gabinete relatos de insuficiência na composição da equipe da unidade de saúde do Distrito de Boa Vista, bem como limitação no funcionamento da assistência médica, o que compromete diretamente a continuidade do cuidado, o acompanhamento das famílias e a efetividade das ações preventivas e assistenciais previstas na PNAB.

A ausência de equipe completa impacta negativamente serviços essenciais como:

• atendimento médico contínuo;

• acompanhamento de gestantes, idosos, hipertensos e diabéticos;

• vacinação;

• visitas domiciliares;

• ações de prevenção e promoção da saúde;

• atendimento de enfermagem;

• acompanhamento por agentes comunitários de saúde;

• assistência farmacêutica e demais serviços básicos indispensáveis à população.

Ressalta-se que a Estratégia Saúde da Família constitui a principal porta de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo imprescindível que a unidade esteja devidamente estruturada e em pleno funcionamento durante toda a semana, garantindo acesso digno e adequado aos moradores do distrito e regiões adjacentes.

Além disso, a manutenção de equipe incompleta ou funcionamento reduzido afronta os princípios da universalidade, integralidade e equidade previstos no SUS, podendo ocasionar agravamento de condições de saúde, aumento da demanda reprimida e sobrecarga dos serviços de urgência e emergência do município.

Diante disso, solicita-se ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para composição integral da equipe da Estratégia Saúde da Família da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Boa Vista, nos termos estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica, assegurando o funcionamento regular da unidade de segunda-feira à sexta-feira, em horário comercial.