INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 780/2026 - Processo: 1823/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo através da Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, acerca do andamento da revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da área instrumental, saúde e educação, em caráter de urgência.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório à Secretaria Municipal de Governo, com cópia à Secretaria Municipal de Administração, Gestão de Pessoas e Inovação, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, solicitando informações detalhadas acerca do andamento da revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV, dos servidores das áreas instrumental, saúde e educação, em caráter de urgência.

Justificativa

A presente indicação tem por finalidade buscar esclarecimentos e informações atualizadas acerca do andamento da revisão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos – PCCV dos servidores das áreas instrumental, saúde e educação, considerando a grande expectativa dos servidores públicos municipais quanto à valorização profissional, adequação salarial, atualização das carreiras e garantia de direitos funcionais.

A revisão do PCCV constitui medida indispensável para assegurar melhores condições de trabalho, valorização do servidor público, progressão funcional adequada e fortalecimento da eficiência administrativa, refletindo diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.

Além da necessidade administrativa e social, a presente solicitação encontra amparo nos princípios constitucionais da legalidade, eficiência, valorização do servidor público e publicidade dos atos administrativos, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, os quais norteiam a Administração Pública e impõem ao Poder Público o dever de promover gestão transparente e políticas de valorização funcional.

Da mesma forma, o artigo 39 da Constituição Federal estabelece que a Administração Pública deve instituir planos de carreira para os servidores públicos, observando critérios de valorização profissional, aperfeiçoamento funcional e organização das carreiras públicas.

No âmbito da educação, a valorização dos profissionais também encontra respaldo no artigo 206, inciso V, da Constituição Federal, que assegura como princípio do ensino a valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos planos de carreira e ingresso por concurso público.

Quanto aos servidores da saúde e da área instrumental, a revisão do PCCV representa instrumento essencial de organização administrativa, estímulo à permanência dos profissionais, correção de distorções funcionais e promoção da dignidade do serviço público.

Diante das constantes reivindicações dos servidores e da necessidade de transparência por parte da Administração Pública, faz-se necessária a apresentação de informações oficiais acerca:

• do estágio atual da revisão do PCCV;
• da existência de comissão responsável pelos estudos;
• do cronograma previsto para conclusão;
• da previsão de encaminhamento de eventual projeto de lei ao Poder Legislativo;
• e das medidas já adotadas pela gestão municipal.

Assim, diante da relevância da matéria, do interesse coletivo envolvido e da necessidade de observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, solicita-se o atendimento da presente indicação em caráter de urgência.