INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 593/2023 - Processo: 1812/2023
Ementa
Indico ao Poder Executivo reservar uma porcentagem de aquisição habitacional dos terrenos e apartamentos para os servidores públicos do município de média e baixa renda.
Texto Integral
Indico à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais, para que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Sr. JOSE CARLOS JUNQUEIRA DE ARAUJO, com cópia a Secretária de Habitação e Urbanismo, Sra. Huani Maria Santos Rodrigues, com cópia a Secretária de Desenvolvimento Econômico, Sr. Alexsandro Silva, mostrando a essas autoridades a necessidade de reservar uma porcentagem de aquisição habitacional, dos terrenos e apartamentos para os servidores públicos do município de média e baixa renda.
Justificativa
A presente indicação tem justamente o objetivo de criar novas oportunidades de aquisição de moradia por parte da sofrida categoria do servidor público municipal, no âmbito dos programas habitacional para a população de média e baixa renda.
Se a própria Constituição garante a todos o direito à habitação, mais razão tem o Poder Público para facilitar aos seus servidores municipais o acesso à moradia digna, sem que isto, no entanto, represente necessariamente mais um privilégio injustificável.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do INDICAÇÃO LEGISLATIVA
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