REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 081/2026 - Processo: 1801/2026

Ementa

Requeiro, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência o Projeto de Lei Complementar de ementa: “Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de compensação e permuta previstos na Lei Complementar nº 565, de 22 de outubro de 2025, aos empreendimentos de parcelamento do solo urbano e rural no âmbito do Município de Rondonópolis e dá outras providências.”

Texto Integral

Senhor Presidente,

Requeiro, nos termos do artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja incluído em Regime de Urgência, na pauta de votação da 65° SESSO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, NO DIA 06 DE MAIO DE 2.026, para que seja apreciado e votado o Projeto de Lei Complementar de ementa: “Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de compensação e permuta previstos na Lei Complementar nº 565, de 22 de outubro de 2025, aos empreendimentos de parcelamento do solo urbano e rural no âmbito do Município de Rondonópolis e dá outras providências.” de autoria deste vereador.

Justificativa

Pela urgência do assunto.