REQUERIMENTO Nº 034/2026 - Processo: 1794/2026

II CONTEXTUALIZAÇO E OBJETO DO REQUERIMENTO

A Companhia de Obras e Desenvolvimento de Rondonópolis – CODER é entidade integrante da administração indireta do Município de Rondonópolis/MT, criada para executar serviços essenciais de infraestrutura urbana, obras e manutenção pública. Por essa razão, seus atos de gestão submetem-se ao controle parlamentar, ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e à fiscalização, nos termos da Constituição Federal.

Verificam-se indícios de que parte substancial dos serviços que eram executados pela CODER passou a ser contratada por meio de terceirizações com empresas privadas, gerando questionamentos legítimos acerca da economicidade, eficiência, regularidade jurídica e impacto financeiro de tais decisões, bem como da eventual sobreposição de despesas entre a manutenção da CODER e os contratos terceirizados.

Diante disso, no pleno exercício do mandato parlamentar e do dever constitucional de fiscalização, requer-se o envio integral das informações, documentos e comprovantes especificados nos blocos a seguir.

III BLOCO FINANCEIRO – CUSTOS E EXECUÇO ORÇAMENTÁRIA

1. Custo Total Anual da CODER (Exercícios 2022, 2023, 2024 e 2025)

Requer-se a informação detalhada, comprovada e individualizada do custo total anual da CODER em cada um dos exercícios financeiros abaixo indicados, discriminando obrigatoriamente:

▪ Despesas com pessoal (salários, encargos, benefícios, prevenção e outros)

▪ Despesas operacionais (insumos, combustíveis, manutenção de máquinas e frotas)

▪ Despesas administrativas (locais, energia, telecomunicações)

▪ Despesas de capital (aquisições de bens, investimentos)

▪ Passivos exigíveis (dívidas, contencioso trabalhista e fiscal)

▪ Repasses municipais e outras fontes de financiamento recebidos

1.1 Exercício de 2022: informar valor total e enviar Balancete de Verificação, Demonstrativo da Execução Orçamentária e relatório de empenhos emitidos.

1.2 Exercício de 2023: informar valor total e enviar os mesmos documentos do item 1.1.

1.3 Exercício de 2024: informar valor total e enviar os mesmos documentos do item 1.1.

1.4 Exercício de 2025: informar valor total e enviar os mesmos documentos do item 1.1, incluindo o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) correspondentes ao período.

2. Custo Total com Terceirizações (2022, 2023, 2024 e 2025)

Requer-se planilha eletrônica (formato .xlsx ou .ods) discriminando cada contrato de terceirização relacionado a serviços previamente executados ou correlatos à CODER, contendo obrigatoriamente as seguintes colunas:

▪ Nome da empresa contratada

▪ Número do CNPJ

▪ Número e modalidade da licitação ou instrumento de contratação direta (dispensa/inexigibilidade)

▪ Objeto do contrato – descrição completa

▪ Secretaria ou órgão contratante

▪ Data de assinatura e vigência contratual

▪ Valor total contratado

▪ Valor efetivamente pago em cada exercício

▪ Número dos empenhos emitidos

▪ Existência de aditivos e respectivos valores

2.1 A planilha deverá abranger os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, com totais anuais destacados.

2.2 Deverão ser incluídos todos os contratos relativos a: tapa-buraco e pavimentação (urbana e rural); drenagem e galerias pluviais; limpeza urbana (bocas de lobo, varrição, coleta de resíduos); iluminação pública; obras e manutenção de logradouros; zeladoria, capina e roçagem; serviços de engenharia; e quaisquer outros serviços correlatos ao objeto social da CODER.

3. Cópias Integrais dos Contratos e Aditivos

Os contratos, aditivos, editais e pareceres deverão ser encaminhados em PDF pesquisável, preferencialmente extraído do processo administrativo eletrônico; as planilhas de custos, composições e memórias de cálculo, quando existentes em formato editável, deverão ser encaminhadas em .xlsx, .ods ou formato aberto equivalente:

• Serviços de tapa-buraco, recape e pavimentação asfáltica

• Serviços de drenagem, limpeza de bocas de lobo e galerias

• Serviços de limpeza urbana em geral

• Serviços de iluminação pública

• Obras e manutenção de infraestrutura urbana

• Quaisquer outros contratos cujo objeto se sobreponha às atribuições estatutárias da CODER

3.1 Cada contrato deverá ser enviado acompanhado do respectivo edital de licitação ou justificativa de contratação direta; do parecer jurídico de conformidade; e dos relatórios de fiscalização e ateste de execução dos serviços.

4. Comparação de Custos: CODER x Terceirizadas (2024 e 2025)

4.1 Informar, de forma objetiva e comprovada, o custo total das terceirizações no exercício de 2024 e 2025, segregado por categoria de serviço.

4.2 Informar o custo total da CODER no mesmo período, nas mesmas categorias.

4.3 Apresentar quadro comparativo analítico, em formato de tabela, contendo:

• custos por categoria de serviço (CODER x terceirizadas)

• variação absoluta e percentual entre os modelos

• indicação expressa de eventual economia, neutralidade ou aumento de custo (sobrecusto)

4.4 Caso haja divergência entre valores projetados e valores efetivamente executados, apresentar justificativa técnica fundamentada, acompanhada dos documentos que embasaram tais projeções.

IV BLOCO ADMINISTRATIVO – JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONOMICIDADE

5. Embasamento Técnico da Decisão de Terceirizar

A substituição dos serviços da CODER por empresas terceirizadas constitui ato de gestão de alta relevância, que deve obrigatoriamente ser precedido de estudo técnico, econômico e jurídico que demonstre a vantajosidade para o erário, nos termos Lei nº 14.133/2021. Requer-se:

5.1 Cópia integral do estudo técnico preliminar ou relatório de economicidade que embasou a decisão de terceirizar os serviços até então executados pela CODER.

5.2 Cópia dos pareceres jurídicos emitidos acerca da legalidade e conveniência da terceirização.

5.3 Cópia das notas técnicas emitidas pelas secretarias competentes.

5.4 Indicação do ato formal (decreto, portaria, decisão administrativa) que autorizou ou determinou a transferência dos serviços.

5.5 Caso inexistam estudos formalizados, declaração expressa da autoridade competente reconhecendo a ausência do documento, com indicação das razões que a justificam.

6. Economicidade Projetada e Realizada

6.1 Informar, de forma objetiva, qual a economia financeira projetada com a substituição dos serviços da CODER por terceirizadas, especificando o período de referência e a metodologia de cálculo utilizada.

6.2 Informar a economia efetivamente alcançada até a data do presente requerimento, com base em dados reais de execução orçamentária e financeira.

6.3 Caso não tenha sido realizada avaliação formal de economicidade, informar expressamente, indicando os motivos e o prazo estimado para sua realização.

V BLOCO OPERACIONAL – SITUAÇO ATUAL DA CODER

7. Quadro Funcional e Custos Operacionais Atuais

7.1 Informar a quantidade total de funcionários ativos na CODER na data deste requerimento, segregados por: empregados efetivos, cedidos, comissionados e prestadores de serviço.

7.2 Informar o valor total bruto da folha de pagamento mensal, discriminando: salários; encargos sociais e trabalhistas (INSS, FGTS, IRRF e outros); benefícios (vale-transporte, vale-alimentação, auxílio-saúde e outros); e prêmios ou gratificações.

7.3 Informar os custos operacionais mensais da CODER na data atual (além da folha), incluindo: manutenção e combustível da frota; manutenção de equipamentos; manutenção de sede e instalações; serviços de terceiros e fornecedores; encargos tributários; e outros custos indiretos.

7.4 Enviar os três últimos contracheques (folhas de pagamento) da CODER com a respectiva guia de recolhimento do FGTS e da Previdência Social, preservando os dados sigilosos dos servidores e seus dados bancários em conformidade com a LGPD.

8. Serviços Executados e Impedimentos Operacionais

8.1 Informar, de forma individualizada por categoria, quais serviços a CODER está efetivamente executando na data do presente requerimento.

8.2 Informar, de forma detalhada e individualizada, quais serviços a CODER encontra-se impedida de executar, devendo, para cada serviço, indicar obrigatoriamente:

• a natureza do impedimento (jurídica, técnica, financeira ou administrativa);

• o ato formal que determinou a paralisação ou restrição, com identificação do número, data e autoridade responsável;

• a data exata de início do impedimento;

• a situação atual do impedimento (mantido, suspenso ou superado).

8.3 Informar se existe ato formal (decreto, portaria, oficio, decisão administrativa) que proibi ou suspendeu a contratação da CODER pelo Município. Em caso afirmativo, encaminhar cópia do respectivo instrumento com a sua publicação no diário oficial.

9. Impedimentos Jurídicos, Fiscais e Administrativos

9.1 Informar se a CODER possui certidões negativas ou positivas com efeito de negativa válidas perante: Receita Federal do Brasil; Secretaria de Estado da Fazenda; Município de Rondonópolis; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA); Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Mato Grosso (CAU-MT), Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT); e Justiça do Trabalho.

9.2 Encaminhar cópia atualizada das certidões indicadas no item 9.1.

9.3 Informar se a CODER está regular perante o FGTS, com envio da Certidão de Regularidade do FGTS vigente.

9.4 Caso existam impedimentos formais à contratação da CODER, descrever cada um deles com indicação do dispositivo legal violado e a data em que o impedimento foi verificado.

VI BLOCO JURÍDICO – SITUAÇO PROCESSUAL E PASSIVOS

10. Processos Administrativos e Judiciais

10.1 Informar se existe processo de liquidação, dissolução ou encerramento da CODER em andamento. Em caso afirmativo, informar: fundamento legal; data de início; estágio atual; responsável pelo processo; e prazo previsto para conclusão.

10.2 Informar se existem processos judiciais em que a CODER figure como ré, autora ou terceira interessada. Para cada processo, informar: número e vara de trâmite; objeto; valor da causa ou da condenação; último andamento processual; e estimativa de impacto financeiro ao erário.

10.3 Informar se existem autos de infração, autos de irregularidade ou acórdãos do TCE-MT relacionados à CODER. Em caso positivo, encaminhar cópia.

10.4 Encaminhar a relação atualizada de todas as ações trabalhistas, previdenciárias e cíveis da CODER, com valor atualizado de cada contingência.

11. Passivo Trabalhista e Estimativa de Liquidação

11.1 Informar o valor total do passivo trabalhista existente (ações em curso + encargos trabalhistas em atraso), com base em laudo atuarial ou relatório da assessoria jurídica da CODER.

11.2 Informar o custo estimado para rescisão integral do quadro de pessoal da CODER, discriminando: aviso prévio; saldo de salários; férias vencidas e proporcionais; 13º proporcional; FGTS + multa de 40%; indenizações específicas; e contribuições previdenciárias.

11.3 Encaminhar cópia do laudo atuarial ou relatório jurídico que embasa os valores indicados nos itens 11.1 e 11.2, ou, caso inexistente, declaração expressa da autoridade competente.

11.4 Em caso de eventual derrota processual quais serão os valores estimados da sucumbência e quem serão os responsáveis em arcar com os valores, (diretores, Assessores, Prefeito ou todos solidariamente), uma vez que a empresa não pode suportar esse possível débito!

VII BLOCO DE IMPACTO FINANCEIRO – RISCO AO ERÁRIO E SOBREPOSIÇO DE DESPESAS

12.1 Apresentar, de forma detalhada e documentalmente comprovada, o custo mensal total atual da CODER, ainda que sem plena capacidade operacional, discriminando obrigatoriamente:

• despesas com pessoal (remuneração, encargos e benefícios);

• despesas operacionais;

• despesas administrativas;

Deverá ser anexado o demonstrativo da execução financeira referente ao último mês encerrado, incluindo empenhos, liquidações e pagamentos.

12.2 Informar o custo mensal total das contratações terceirizadas destinadas à execução de serviços correlatos às atividades historicamente atribuídas à CODER, no mesmo período, com apresentação de:

• relação dos contratos vigentes;

• valores mensais contratados;

• valores efetivamente pagos no último mês;

12.3 Informar, de forma expressa e fundamentada, se há ou houve sobreposição de despesas, caracterizada pelo pagamento simultâneo:

• da estrutura da CODER (mesmo sem plena operação); e

• de serviços equivalentes executados por empresas terceirizadas.

Em caso afirmativo, apresentar obrigatoriamente:

• período(s) exato(s) de ocorrência da sobreposição;

• memória de cálculo detalhada do valor total envolvido;

• identificação nominal dos gestores responsáveis pela autorização, contratação, fiscalização e pagamento das despesas correlatas;

12.4 Informar, com base em atos formais já existentes ou em planejamento administrativo devidamente instituído, quais medidas o Poder Executivo adotou ou adotará para:

• eliminar eventual sobreposição de despesas;

• assegurar a economicidade e eficiência na aplicação dos recursos públicos;

• equacionar o passivo financeiro, trabalhista e operacional da CODER;

• mitigar e evitar prejuízos adicionais ao erário;

Devem ser anexados os documentos comprobatórios correspondentes (planos, atos administrativos, cronogramas, pareceres ou equivalentes).

12.5 Encaminhar o Demonstrativo de Riscos Fiscais referente ao exercício de 2025 e informar se há classificação específica de riscos relacionados à CODER, inexistindo segregação específica, declarar expressamente tal circunstância.

• a classificação dos riscos relacionados à CODER;

• estimativas de impacto financeiro;

• medidas de contingenciamento previstas.

VIII BLOCO DE RESPONSABILIZAÇO – IDENTIFICAÇO DOS AGENTES PÚBLICOS

O Município tomou alguma atitude para a identificação dos agentes públicos responsáveis pelos atos de gestão é requisito indispensável ao exercício do controle parlamentar e constitui informação de interesse público, nos termos dos arts. 6º e 8º da Lei nº 12.527/2011.

Se SIM, requer-se a identificação dos agentes públicos envolvidos nos atos relacionados à CODER e às contratações correlatas, com a indicação obrigatória de:

• nome completo;

• cargo/função exercida à época dos fatos;

• número de matrícula (quando houver);

• ato formal de designação (portaria, decreto ou equivalente);

13.1 Prefeito Municipal responsável à época dos fatos, indicando sua participação nos atos decisórios relacionados:

• à política de terceirização dos serviços;

• à eventual paralisação operacional da CODER;

• à definição de diretrizes administrativas e financeiras vinculadas ao objeto deste requerimento;

Devendo ser informados os atos formais praticados (decretos, autorizações, determinações ou equivalentes).

13.2 Responsável jurídico (Procurador-Geral do Município ou equivalente) que tenha emitido pareceres quanto à legalidade dos atos relacionados à CODER e às terceirizações, com encaminhamento das respectivas manifestações.

13.3 Secretário(s) municipal(is) que tenha(m) autorizado, homologado ou participado da formalização das contratações de terceirização objeto deste requerimento, indicando os atos administrativos correspondentes.

13.4 Gestor(es) e fiscal(is) de contrato de cada contratação de terceirização indicada no Bloco III, com encaminhamento das respectivas portarias de designação.

13.5 Responsável pelo Controle Interno do Município, devendo informar:

• se houve emissão de relatórios, pareceres ou auditorias relacionadas à CODER ou às terceirizações;

• em caso positivo, encaminhar cópia integral dos documentos;

13.6 Se o Município NO tomou as providencias, informe o motivo da inercia.

As respostas ao presente requerimento deverão observar rigorosamente os seguintes parâmetros, sob pena de consideração como omissão ou resposta inadequada:

I – Toda informação deverá ser objetiva, específica e quantificada, não se admitindo respostas genéricas, términos vagos, expressões indeterminadas como “em análise”, “em levantamento”, “em fase de apuração” ou similares;

II – Cada pergunta numerada deverá ser respondida de forma individualizada, com a respectiva documentação comprobatória especificada nos blocos anteriores;

X DISPOSITIVO FINAL – PEDIDO

Diante de todo o exposto, com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais indicados no Bloco I do presente instrumento, requer-se ao Poder Executivo Municipal de Rondonópolis/MT:

a) O envio integral, tempestivo e documentado de todas as informações e documentos especificados nos Blocos III a VIII do presente requerimento, no prazo 15 (quize) dias, contados do recebimento deste instrumento;

b) Que as respostas atendam rigorosamente às exigências das contidas no Bloco IX;

c) Que os documentos enviados sejam acompanhados de índice organizados por bloco temático, identificando cada documento, seu emissor, data e referência ao item do requerimento a que responde;

d) Que a resposta seja enviada à Câmara Municipal de Rondonópolis/MT, direcionada à autora do presente requerimento, em formato físico e em formato eletrônico (PDF e planilhas em formato editável), para garantia de rastreabilidade e eventual utilização como prova documental perante órgãos de controle.

Na hipótese de não atendimento, omissão ou resposta manifestamente genérica e incompletas, a vereadora autora adotará, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, as providências junto ao Ministério Público, Tribunal de Contas e demais órgãos de controle interno e externo, nos termos legais.