REQUERIMENTO DE URGÊNCIA Nº 078/2026 - Processo: 1777/2026

Ementa

Requeiro em urgência a inclusão para leitura e votação na Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2026 do Projeto de Lei Legislativo protocolado sob nº 1775.

Texto Integral

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,

Nos termos regimentais, requeiro à Mesa Diretora, ouvido o Soberano Plenário, a tramitação em regime de urgência e a inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2026, do Projeto de Lei Legislativo, protocolado sob nº 1775, que:

“Dispõe sobre a garantia de atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”

Justificativa

A presente proposição tem por finalidade conferir celeridade à tramitação do Projeto de Lei Legislativo protocolado sob nº 1775, em razão de sua elevada relevância social.

A matéria trata da garantia de atendimento contínuo, individualizado e baseado em evidências científicas às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), assegurando direitos fundamentais e promovendo inclusão social.

A urgência se justifica diante da necessidade de:

• evitar a descontinuidade de tratamentos terapêuticos;
• reduzir prejuízos clínicos e funcionais;
• prevenir aumento de custos públicos decorrentes de agravamento dos casos e judicialização;
• assegurar maior eficiência na organização da rede de atendimento.

Trata-se de medida que não cria novos serviços, mas organiza e qualifica a prestação já existente, promovendo racionalidade administrativa e melhoria na aplicação dos recursos públicos.

Diante do exposto, a aprovação da presente proposição é medida que se impõe.