PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 484/2023 - Processo: 1776/2023
Ementa
DISPÕE SOBRE DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA CULTURA HIP HOP DE RONDONÓPOLIS (ACHHR) COM O CNPJ N ° 38. 369. 532 /0001- 73 .
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art 1º. - Declara - se de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DA CULTURA HIP HOP DE RONDONÓPOLIS.
Art 2º. - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
A Associação da Cultura Hip Hop de Rondonópolis além de promover identidade e sociabilidade e criar uma comunidade, o Hip Hop tem uma enorme importância na vida dos jovens de periferias. Assim, é responsável também por salvar vidas, funcionando como um instrumento de resgate social frente a uma face obscura da sociedade. A arte do movimento Hip Hop possibilita aos jovens a valorização de si mesmos e da periferia, informação e conhecimento e substituição da violência pela força das ideias e das palavras.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), capitulo IV, temos: “art.58. no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura; art.59. os municípios com o apoio dos estados e da união, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.”
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), art. nº 71: “a criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”. corroborando para esta afirmação temos o plano nacional de promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária:
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
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PL (11044782.pdf)
25/05/2023
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25/05/2023 | 1,5 MB |