PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 481/2023 - Processo: 1773/2023
Ementa
Dispõe sobre declarar de utilidade pública a Associação das Igrejas Batistas da Região Sul de Mato Grosso - AIBSUL, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação das Igrejas Batistas da Região Sul de Mato Grosso – AIBSUL, com sede e foro no município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - A entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Justificativa
A Associação das Igrejas Batistas da Região Sul de Mato Grosso - AIBSUL, é uma entidade sem fins lucrativos que preconiza o bem comum, de natureza religiosa, educacional, de assistência social e filantrópica. Está apta, através dos critérios legais para se tornar utilidade pública do município de Rondonópolis. Todas as documentações solicitadas encontram anexadas neste.
Desta maneira, conto com a apreciação dos nobres pares para tornar de utilidade pública esta importante Associação que presta um lindo trabalho em nosso município.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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83124215.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,5 MB |
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21056735.pdf
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18261262.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 1,2 MB |
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35506066.pdf
24/04/2023
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