PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO Nº 004/2024 - Processo: 1767/2024
Processo:
1767/2024
Data:
16/04/2024
Status:
Arquivado
Autor:
REGINALDO SANTOS
Tipo:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre alterar o artigo 13 da Lei Complementar nº 056/2007
Texto Integral
Art. 1º Fica alterado o artigo 13, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 056/2007 de 14 de dezembro de 2007 que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 13. - ...
(...)
§ 1º Não é permitido o funcionamento de bares, boates, casas de diversões noturnas, diversões eletrônicas, escola de samba, jogos de bilhar ou sinuca, jogos mecânicos e rodeios, em locais compreendidos num raio inferior a 50m (cinquenta metros) de estabelecimentos de ensino de I, II grau ou superior, _-exceto se o seu funcionamento ocorrer em dias não úteis, como sábados, domingos,feriados e ou férias escolares
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO LEI COMPLEMENTAR LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
|
requerimento de retirada (34458116.pdf)
20/06/2024
|
20/06/2024 | 113,7 KB |
QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2024 - 11:38
Processo Arquivado
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2024 - 11:37
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Arquivado a pedido do autor.
QUINTA-FEIRA, 26 DE SETEMBRO DE 2024 - 11:37
Encerrada a Movimentação em Arquivo
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 19 DE JUNHO DE 2024 - 18:44
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoDespacho: Arquivado a pedido do autor
TERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 - 15:01
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2024 - 15:01