INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 756/2026 - Processo: 1766/2026

Ementa

Indico ao Poder Executivo que Institui o Dia Municipal da Justiça e Cidadania no âmbito do Município de Rondonópolis e dá outras providências.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário, respeitadas as formalidades regimentais para que seja encaminhado expediente indicatório para Instituir o Dia Municipal da Justiça e Cidadania no âmbito do Município de Rondonópolis e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Rondonópolis decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Dia Municipal da Justiça e Cidadania, a ser celebrado, anualmente, no dia 16 de agosto.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rondonópolis.

Art. 3º O Dia Municipal da Justiça e Cidadania tem por finalidade:

I –promover a integração entre o Poder Judiciário, o Poder Público e a sociedade

civil;

II –incentivar a prática de atividades físicas e a adoção de hábitos de vida saudáveis;

III – fomentar ações de inclusão social, solidariedade e responsabilidade comunitária;

IV –estimular iniciativas de caráter beneficente em apoio a entidades assistenciais

sediadas no Município;

V –fortalecer a cultura da cidadania, da participação social e do respeito à dignidade

da pessoa humana.

Art. 4º O Poder Público Municipal poderá apoiar e incentivar a realização de eventos e atividades alusivas à data, inclusive por meio de parcerias com órgãos do Poder Judiciário, entidades da sociedade civil, instituições públicas e privadas e organizações comunitárias, observada a legislação vigente.

Art. 5º As ações relacionadas à data poderão contemplar atividades esportivas, educativas, culturais, sociais e de promoção da cidadania, assegurada a ampla participação da população.

Art. 6º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá sem a criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, podendo ser realizada mediante parcerias e utilização de recursos já previstos no orçamento municipal.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de Rondonópolis, o Dia Municipal da Justiça e Cidadania, com o propósito de reconhecer e incentivar iniciativas que promovam a integração entre o Poder Judiciário, o Poder Público e a sociedade civil, por meio de ações voltadas ao esporte, à saúde, à inclusão social e à solidariedade.

A proposta inspira-se na realização da Corrida da Justiça e Cidadania, evento já consolidado no Município, que alia a prática esportiva à promoção do bem-estar social, bem como à arrecadação de recursos destinados a entidades que prestam relevantes serviços à comunidade.

A iniciativa evidencia a efetividade da atuação conjunta entre instituições públicas e a sociedade, gerando impactos positivos concretos, especialmente no apoio a pessoas em situação de vulnerabilidade social e a pessoas com deficiência.

Ao instituir a referida data no Calendário Oficial do Município, reforça-se o compromisso com a promoção da cidadania, da inclusão social, da saúde e da dignidade da pessoa humana, além de estimular a continuidade e o fortalecimento de ações dessa natureza.

Ressalta-se que a presente proposição não implica criação de despesas obrigatórias ao Poder Executivo, estando em conformidade com os princípios da responsabilidade fiscal.

Diante do exposto, trata-se de matéria de relevante interesse público, razão pela qual se espera o apoio dos nobres pares para sua aprovação.