PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 082/2026 - Processo: 1755/2026
Ementa
Declara de Utilidade Pública a Organização Religiosa de Cultos Afro-brasileiros ILÊ NLÁ OJÚ EPEJA ASÉ ERO OPARA, e dá outras providências.
Texto Integral
O PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Organização Religiosa de Cultos Afro-brasileiros “ILÊ N’LÁ OJÚ EPEJA ASÉ ERO OPARA”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 54.844.739/0001-09, com sede na Avenida do Estado nº 1203, Casa 02, Bairro Jardim América, no Município de Rondonópolis/MT.
Art. 2º A entidade tem como finalidade promover atividades religiosas, culturais e sociais, especialmente voltadas à valorização das religiões de matriz africana, bem como ações de assistência social, promoção da igualdade, combate à discriminação e desenvolvimento comunitário.
Art. 3º A entidade deverá apresentar anualmente ao Poder Público relatório circunstanciado de suas atividades, comprovando a manutenção de suas finalidades sociais e a aplicação de seus recursos.
Art. 4º Cessarão automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública se a entidade:
I - alterar suas finalidades estatutárias;
II - deixar de cumprir suas atividades sociais;
III - praticar atos incompatíveis com a legislação vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente Projeto de Lei tem por finalidade reconhecer como de utilidade pública a Organização Religiosa de Cultos Afro-brasileiros “ILÊ N’LÁ OJÚ EPEJA ASÉ ERO OPARA”, entidade sem fins lucrativos, fundada em 26 de setembro de 2023, com atuação comprovada no Município de Rondonópolis/MT.
A instituição desenvolve relevantes atividades de cunho religioso, cultural e social, promovendo a inclusão, o respeito à diversidade religiosa e a assistência a pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme demonstrado em seu relatório de atividades, incluindo ações sociais como distribuição de alimentos e acolhimento comunitário.
Além disso, a entidade atua na promoção dos direitos humanos, combate à intolerância religiosa e preservação da cultura afro-brasileira, de modo a contribuir significativamente para o fortalecimento do tecido social local.
Ressalta-se ainda que a organização possui personalidade jurídica regularmente constituída, com estatuto social devidamente registrado, diretoria não remunerada e funcionamento contínuo, atendendo aos requisitos legais para concessão do título de utilidade pública.
Diante da relevância dos serviços prestados à comunidade, justifica-se plenamente o reconhecimento da entidade como de utilidade pública.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
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MINUTA PL 82 (08122568.pdf)
14/05/2026
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14/05/2026 | 26,2 KB |
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33025126.pdf
09/05/2026
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09/05/2026 | 10,5 MB |
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17000214.pdf
04/05/2026
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04/05/2026 | 4,2 MB |