PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 081/2026 - Processo: 1748/2026
Processo:
1748/2026
Data:
04/05/2026
Status:
Arquivado
Autor:
ADONIAS FERNANDES
Tipo:
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
Classificação:
Legislativo
Ementa
Dispõe sobre, Instituir a Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico no município de Rondonópolis – MT e dá outras providências.
Texto Integral
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, aprova:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Rondonópolis – MT, a Carteira Municipal de Identificação do Paciente Oncológico, destinada às pessoas diagnosticadas com câncer.
Art. 2º A carteira tem como objetivo assegurar ao paciente oncológico:
I – atendimento prioritário nos serviços públicos municipais;
II – prioridade no acesso a programas e serviços de saúde;
III – prioridade no atendimento em repartições públicas;
IV – facilitação no acesso ao transporte público, conforme regulamentação.
Art. 3º A Carteira será emitida gratuitamente pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, mediante apresentação de:
I – documento de identificação com foto;
II – comprovante de residência;
III – laudo médico que comprove o diagnóstico oncológico.
Art. 4º A validade da Carteira será de até 3 (três) anos, podendo ser renovada mediante nova comprovação médica.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias após sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa
O presente projeto de lei visa garantir mais dignidade, respeito e agilidade no atendimento às pessoas que enfrentam o câncer em nosso município.
Pacientes oncológicos passam por tratamentos intensos e desgastantes, como quimioterapia e radioterapia, que frequentemente causam debilidade física e emocional. A criação da Carteira Municipal permitirá identificação rápida e assegurará prioridade no atendimento, reduzindo sofrimento e filas desnecessárias.
Trata-se de uma medida de baixo custo e alto impacto social, que reforça o compromisso do poder público com a saúde, a humanização e o cuidado com a população.
Diante disso, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta importante matéria.
Análise Inteligente do Projeto
Áreas de Abrangência do PROJETO DE LEI LEGISLATIVO
| Arquivo | Data | Tamanho |
|---|---|---|
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LEI ORDINARIA N. 14.873 (37892f6f-4543-460e-967c-002a3ee56f1e.pdf)
22/06/2026
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22/06/2026 | 79,7 KB |
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MINUTA PL 81 (31285768.pdf)
14/05/2026
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14/05/2026 | 26,2 KB |
SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:18
Processo Arquivado
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:15
Encaminhado ao setor Arquivo
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 16:10
Encerrada a Movimentação em Setor de Expediente do processo 1748/2026
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2026 - 15:08
TERÇA-FEIRA, 9 DE JUNHO DE 2026 - 16:48
QUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2026 - 17:49
Ofício 152/2026 - Aguardando envio
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2026 - 17:47
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2026 - 17:39
Encaminhado ao local Setor de Expediente
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2026 - 13:30
Aprovado - Votação Única na Sessão de 13/05/2026 às 13:30
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 17:14
Encaminhado ao setor Pronto para Votar
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 17:14
Encerrada a Movimentação em REDAÇÃO do processo 1748/2026
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 12:12
TERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 12:07
Definida Relatoria - Vereadora MARIUVA DA SAUDE
Status: FinalizadoTERÇA-FEIRA, 12 DE MAIO DE 2026 - 12:05
Recebido na Comissão de REDAÇÃO
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2026 - 17:05
SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2026 - 14:47
Definida Relatoria - Vereadora DRA LUCIANA HORTA
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 11 DE MAIO DE 2026 - 14:46
Recebido na Comissão de SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 12:16
QUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 11:34
Definida Relatoria - Vereador VINICIUS AMOROSO
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 11:34
Recebido na Comissão de CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:14
Movimentação em lote para Comissões :
SAÚDE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS
REDAÇÃO
CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
Vencimento 12/05/2026
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:13
Processo recebido no setor
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:09
Encaminhado ao setor Gerência das Comissões
Status: FinalizadoQUINTA-FEIRA, 7 DE MAIO DE 2026 - 09:09
Encerrada a Movimentação em Para Leitura do processo 1748/2026
Status: FinalizadoQUARTA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2026 - 13:30
Lido no Expediente - Sessão Ordinária de Quarta - feira, 06 de maio de 2026 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 - 17:04
Inclusa no Expediente - Sessão Ordinária de 06/05/2026 as 13:30
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 - 11:40
Encaminhado ao local Para Leitura
Status: FinalizadoSEGUNDA-FEIRA, 4 DE MAIO DE 2026 - 11:40