INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 639/2024 - Processo: 1747/2024

Ementa

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente indicatório ao Senhor Governador do Estado do Mato Grosso Mauro Mendes mostrando a esta autoridade a real necessidade de realizar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil no Estado do Mato Grosso.

Texto Integral

Indicamos à Mesa, ouvido o Soberano Plenário e respeitadas as formalidades regimentais, que seja encaminhado expediente indicatório ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Mato Grosso Mauro Mendes mostrando a esta autoridade a real necessidade de realizar a nomeação dos candidatos aprovados no concurso da Polícia Civil no Estado do Mato Grosso.

Justificativa

Prezado governador, venho por meio desse expediente indicatório, em nome da comunidade de Rondonópolis e em prol da segurança pública do Estado do Mato Grosso, manifestar uma preocupação urgente e premente referente à nomeação dos aprovados no concurso para a Polícia Civil do Estado.

É do conhecimento público que o efetivo policial em nosso Estado se encontra extremamente defasado, resultando em uma sobrecarga de responsabilidades sobre os poucos investigadores em atividade. Essa situação é agravada pelo fato de que não há concursos para a Polícia Civil há uma década, o que agrava ainda mais a carência de efetivo.

Destaco, ainda, que a falta de lotação dos servidores nomeados na primeira turma, em especial na cidade de Rondonópolis, é um aspecto preocupante. A ausência de distribuição equitativa de recursos humanos compromete a eficácia das ações policiais nessa região, gerando impactos diretos na segurança da população local.

É alarmante observar que mais de 10 pessoas nomeadas na primeira turma já solicitaram exoneração para assumir outros concursos. Além disso, cerca de 150 dos aprovados estão aptos a ingressar em outras carreiras públicas, o que potencializa a possibilidade de uma evasão significativa de servidores da Polícia Civil.

Outro ponto crucial a ser considerado é o expressivo número de servidores aptos a se aposentar até o ano de 2026, totalizando 266 profissionais. Essa iminente possibilidade de aposentadorias evidencia ainda mais a necessidade urgente do preenchimento das vagas existentes na corporação, sob pena de comprometer ainda mais a segurança e a ordem pública em nosso Estado.

Diante do exposto, solicitamos encarecidamente que Vossa Excelência tome as medidas cabíveis para a imediata nomeação dos aprovados no último concurso da Polícia Civil do Estado do Mato Grosso, bem como para a adequada distribuição desses profissionais, incluindo a devida lotação na cidade de Rondonópolis.

Contamos com a sua sensibilidade e o seu comprometimento com a segurança e o bem-estar de todos os cidadãos mato-grossenses.